MEDIDA PROVISÓRIA Nº 418, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008.
Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Publicação: 15/02/2008 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01.
Convertida na Lei nº 11.732, de 30 de Junho de 2008
Nº 60, de 14 de fevereiro de 2008. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2008
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008, que
"Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre
o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento
de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que
cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim,
no Estado de Roraima, e dá outras providências", terá sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de abril de
2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas
Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 9 de abril de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional