MEDIDA PROVISÓRIA Nº 416, DE 23 DE JANEIRO DE 2008.
Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Publicação: 24/01/2008 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01.
Convertida na Lei nº 11.707, de 19 de Junho de 2008
No 23, de 23 de janeiro de 2008. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2008
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008, que
"Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI,
e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008, tendo em
vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso
Nacional.
Congresso Nacional, 27 de março de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional