MEDIDA PROVISÓRIA Nº 411, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Publicação: 28/12/2007 - Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra, Página 6.
Convertida na Lei nº 11.692, de 10 de Junho de 2008
Nº 1.041, de 28 de dezembro de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 411, de 28 de dezembro de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2008
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 411, de 28 de dezembro de 2007, que
"Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Pro-
Jovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera
a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências",
terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de
6 de abril de 2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada
nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 27 de março de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional