MEDIDA PROVISÓRIA Nº 404, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
Publicação: 12/12/2007 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 20.
Convertida na Lei nº 11.665, de 29 de Abril de 2008
Nº 944, de 11 de dezembro de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 404, de 11 de dezembro de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2008
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 404, de 11 de dezembro de 2007, que
"Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando
a data de pagamento dos benefícios da previdência social",
terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de
24 de março de 2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada
nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 18 de março de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional