MEDIDA PROVISÓRIA Nº 403, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.
Publicação: 27/11/2007 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 02
Convertida na Lei nº 11.668, de 02 de Maio de 2008
Nº 902, de 26 de novembro de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 403, de 26 de novembro de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2008
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 403, de 26 de novembro de 2007,
que "Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá
outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias, a partir de 9 de março de 2008, tendo em vista que sua
votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 28 de fevereiro de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional