MEDIDA PROVISÓRIA Nº 401, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Publicação: 14/11/2007 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 17.
Convertida na Lei nº 11.663, de 24 de Abril de 2008
Nº 840, de 13 de novembro de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 401, de 13 de novembro de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2008
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAl,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 401, de 13 de novembro de 2007,
que "Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de
19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos
militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de
Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal", terá
sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 25
de fevereiro de 2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada
nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 15 de fevereiro de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional