MEDIDA PROVISÓRIA Nº 399, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica.
Publicação: 17/10/2007- Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01.
Convertida na Prazo encerrado
Nº 780, de 16 de outubro de 2007.Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, que
"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e
dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio
Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$
456.625.000,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada
pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de dezembro de
2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas
Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 6 de dezembro de 2007.
Deputado NARCIO RODRIGUES
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, no exercício da Presidência
Notas: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2008 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo integral de vigência encerrado no dia 27 de março do corrente ano. Congresso Nacional, 1º de abril de 2008 Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente da Mesa do Congresso Nacional Decreto de 23 de Janeiro de 2008 - (Norma Complementar) Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos especiais e extraordinários no valor global de R$ 1.858.870.917,00, abertos pelas Leis e Medidas Provisórias que especifica. Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/01/2008 - Página 3, Col. 01.