MEDIDA PROVISÓRIA Nº 398, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
Institui os princÃpios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.
Publicação: 11/10/2007 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01.
Convertida na Lei nº 11.652, de 07 de Abril de 2008
Nº 747, de 10 de outubro de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007, que
"Institui os princÃpios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública
explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua
administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa
Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências", terá
sua vigência prorrogada pelo perÃodo de sessenta dias, a partir de 10
de dezembro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada
nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 5 de dezembro de 2007.
Deputado NARCIO RODRIGUES
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, no exercÃcio da Presidência
Notas: DECRETO Nº 6.246, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista Disposto na Medida Provisória no 398, de 10 de outubro de 2007, D E C R E T A : Art. 1o Fica criada a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, empresa pública federal, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/2007 , Página 2.