MEDIDA PROVISÓRIA Nº 397, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007.
Revoga a Medida Provisória no 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991
Publicação: 09/10/2007 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01. Seção Extra.
Convertida na Rejeitada
Nº 737, de 9 de outubro de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 397, de 9 de outubro de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 397, de 9 de outubro de 2007, que
"Revoga a Medida Provisória no 385, de 22 de agosto de 2007, que
acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.368, de 9 de novembro
de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como
contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de
24 de julho de 1991", terá sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias, a partir de 8 de dezembro de 2007, tendo em vista que
sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 27 de novembro de 2007
Deputado NARCIO RODRIGUES
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do
Congresso Nacional, no exercício da Presidência
Notas: ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 2008 O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 11 de março de 2008, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 397, de 9 de outubro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991" e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Senado Federal, em 13 de março de 2008 Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente