MEDIDA PROVISÓRIA Nº 396, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.
Publicação: 04/10/2007 - Diário Ofícial da União - Seção I, Edição Extra, pág. 01.
Convertida na Lei nº 11.651, de 07 de Abril de 2008
Nº 722, de 4 de outubro de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 396, de 4 de outubro de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 396, de 4 de outubro de 2007, que
"Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro
de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do
Tesouro", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias,
a partir de 3 de dezembro de 2007, tendo em vista que sua votação
não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 23 de novembro de 2007
Deputado NARCIO RODRIGUES
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do
Congresso Nacional, no exercício da Presidência