MEDIDA PROVISÓRIA Nº 395, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007.
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica.
Publicação: 28/09/2007 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01.
Convertida na Prazo Encerrado
Nº 714, de 27 de setembro de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007, que
"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder
Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que
especifica", terá sua vigência prorrogada pelo perÃodo de sessenta
dias, a partir de 27 de novembro de 2007, tendo em vista que sua
votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 21 de novembro de 2007
Deputado NARCIO RODRIGUES
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, no exercÃcio da Presidência
Notas: DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2008 Reabre créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias no 395, de 27 de setembro de 2007, no 405, de 18 de dezembro de 2007, e no 406, de 21 de dezembro de 2007, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2007, no valor total de R$ 75.903.071,00, em favor das Companhias Docas que menciona. Diário Oficial da União - 31/01/2008 - Seção I, Pág. 05, Col. 01. ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2008 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de março do corrente ano. Congresso Nacional, em 10 de março de 2008 Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente da Mesa do Congresso Nacional Decreto de 23 de Janeiro de 2008 - (Norma Complementar) Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos especiais e extraordinários no valor global de R$ 1.858.870.917,00, abertos pelas Leis e Medidas Provisórias que especifica. Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/01/2008 , Página 3.