MEDIDA PROVISÓRIA Nº 388, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Publicação: 06/09/2007 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 03. Edição Extra
Convertida na Lei nº 11.603, de 05 de Dezembro de 2007
Nº 658, de 5 de setembro de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória 388, de 5 de setembro de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 388, de 5 de setembro de 2007, que
"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de
2000", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a
partir de 5 de novembro de 2007, tendo em vista que sua votação não
foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 25 de outubro de 2007.
Senador ALVARO DIAS
Segundo Vice-Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, no exercício da Presidência