Lançamento da Frente Parlamentar Mista pela Contagem Pública dos Votos

O art. 59-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, incluído pela Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, determinava a impressão do registro de cada voto para conferência do eleitor. No entanto, no dia 6 de junho do corrente ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu derrubar o voto impresso nas eleições de 2018, para eventual conferência dos resultados na disputa.

No entanto, o referido artigo 59-A foi aprovado peio Congresso Nacional em novembro de 2015, após derrubada do veto presidencial pelo voto de 368 deputados e 56 Senadores. O argumento para impedir o voto impresso é de que haveria o risco de quebra do sigilo e da liberdade de escolha, pela possibilidade de mesários intervirem caso houvesse falha na impressão.

Tal argumento não merece prosperar. O Princípio da Publicidade em eleições eletrônicas impõe que o eleitor, ainda dentro da cabine de votação, possa ver e conferir, com recursos próprios, o conteúdo do documento que registre o seu voto. Também impõe que os representantes dos candidatos (que possuem o direito constitucional de serem votados) possam conferir o conteúdo de cada registro de voto apurado.

Assim não fosse, como dizer-se soberano o cidadão se este não puder, no mínimo, conferir com seus próprios recursos o respeito ao seu direito de votar. Ambos os Princípios, do Sigilo e da Publicidade, são complementares para a segurança, transparência e liberdade do eleitor e da eleição. Não são conceitos conflitantes nem contraditórios. Devem ser perseguidos com igual importância não se podendo prejudicar um deles em nome do outro.

Ademais, o resultado de uma apuração é inauditável, violando a transparência e publicidade que se exige em qualquer ato público como uma eleição. Por fim, todos esses elementos acabam por abalar a confiança nas eleições, minando a própria legitimidade dos eleitos e do resultado Eleitoral perante parcela da sociedade.