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PLENÁRIO Sessão - Deliberativa - 20/11/1996
Detalhes
- Local:
- Plenário da Câmara dos Deputados
- Início:
- 20/11/1996 às 09:30
- Término:
- 20/11/1996 às 13:22
- Situação:
- Encerrada (Final)
PL 2448/1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e da outras providências.
Aprovada
PEC 198/1995 - ACRESCENTA PARAGRAFO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 54, INCISO I, ALINEA 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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