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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 03/09/2025 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
03/09/2025 às 10:54
Término
03/09/2025 às 12:14
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 29

  • PL 4723/2023 - Altera o art. 241-D, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Não houve Discussão.

  • PL 5197/2023 - Aumenta a pena do estelionato quando o agente cometer o crime prevalecendo-se de relação afetiva mantida com a vítima.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Não houve Discussão.

    • 2

      Dispensada a leitura do Parecer.

    • 1

      Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputada Lídice da Mata.

  • PL 2447/2022 - Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 238/2007 - Inclui parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de incluir o empreendedorismo como componente extracurricular dos ensinos médio e profissionalizante.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Marcos Guerra
    • Relator: Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 1990/2024 - Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Janaína Farias
    • Relator: Pedro Campos (PSB-PE)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Não houve Discussão.

    • 2

      Dispensada a leitura do Parecer.

    • 1

      Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

  • PL 3082/2015 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados

    Aprovada com alterações

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PV-ES)
    • Relator: Pedro Lupion (PP-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 4542/2016 - Criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.

    Aprovada com alterações

    • Autor: FELIPE BORNIER (PSD-RJ)
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 3837/2019 - Acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Professora Rosa Neide (PT-MT)
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 4395/2020 - Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Evair Vieira de Melo (PP-ES), Greyce Elias (AVANTE-MG)
    • Relatora: Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 3039/2021 - Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que "institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Afonso Florence (PT-BA), Airton Faleiro (PT-PA), Alexandre Padilha (PT-SP), Benedita da Silva (PT-RJ), Beto Faro (PT-PA), Bohn Gass (PT-RS), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Célio Moura (PT-TO), Erika Kokay (PT-DF), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Leo de Brito (PT-AC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), Marcon (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Marília Arraes (PT-PE), Merlong Solano (PT-PI), Natália Bonavides (PT-RN), Nilto Tatto (PT-SP), Padre João (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Guedes (PT-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Pedro Uczai (PT-SC), Professora Rosa Neide (PT-MT), Rejane Dias (PT-PI), Rogério Correia (PT-MG), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA)
    • Relator: Helder Salomão (PT-ES)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Não houve Discussão.

    • 2

      Dispensada a leitura do Parecer.

    • 1

      Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

  • PL 3252/2021 - Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Acácio Favacho (PROS-AP), Alex Santana (PDT-BA)
    • Relator: Claudio Cajado (PP-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 1212/2023 - Institui o selo “Quebra-Cabeça”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
    • Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 1301/2023 - Reconhece a condição de deficiência aos portadores de doença falciforme.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
    • Relatora: Chris Tonietto (PL-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 2185/2023 - Institui Tanguá/RJ como a capital Nacional da Laranja.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ)
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 2348/2023 - Institui a Campanha de Conscientização sobre a cinomose canina e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Bruno Ganem (PODE-SP)
    • Relator: Cezinha de Madureira (PSD-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 2979/2023 - Dispõe sobre a Campanha Nacional Pró Ensino de Educação Financeira nas escolas do ensino fundamental e do ensino médio, das redes públicas e privadas, estabelecidas no território nacional, institui o Selo da “Escola Amiga da Educação Financeira”, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
    • Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 2997/2023 - Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor da validade indeterminada da credencial para utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 5782/2023 - Institui o “Setembro em Flor”, campanha para conscientização sobre os tumores ginecológicos durante o mês de setembro.

    Aprovada

    • Autora: Renilce Nicodemos (MDB-PA)
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 45/2024 - Confere ao Município de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, o título de Capital Nacional do Art Déco.

    Aprovada

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relatora: Lêda Borges (PSDB-GO)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Lido o Parecer pela Relatora.

  • PL 824/2024 - Dispõe sobre a mudança de execução de sentença estrangeira no Brasil em casos de violência contra a mulher e estupro de vulneráveis.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
    • Relatora: Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 949/2024 - Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Atenção à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).

    Aprovada com alterações

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relatora: Gisela Simona (UNIÃO-MT)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 1412/2024 - Dispõe sobre medidas de proteção e segurança para cães e outros animais que atuam em operações de busca, resgate e salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, Forças Armadas e demais instituições.

    Aprovada

    • Autora: Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
    • Relator: Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 1572/2024 - Nomeia de “Ponte Hélio Nogueira Lopes” a futura ponte sobre o Rio São Francisco - ligando os municípios de Penedo/AL e Neópolis/SE, na rodovia BR-349/AL/SE.

    Aprovada

    • Autor: Luciano Amaral (PV-AL)
    • Relator: Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 1727/2024 - Altera a Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, para prorrogar por mais dois anos o prazo de adequação das associações de Municípios ao disposto na lei.

    Aprovada

    • Autora: Silvia Cristina (PL-RO)
    • Relator: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Não houve Discussão.

    • 2

      Dispensada a leitura do Parecer.

    • 1

      Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputada Lídice da Mata.

  • PL 2445/2024 - Dispõe sobre o Marco Regulatório da Responsabilidade Filial em relação à pessoa idosa.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Duda Ramos (MDB-RR)
    • Relator: Rafael Brito (MDB-AL)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 2790/2024 - Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Relatora: Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 2896/2024 - Confere ao Município de Campo Largo, no estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Louça.

    Aprovada

    • Autor: Paulo Litro (PSD-PR)
    • Relator: Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 2990/2024 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a consistência e regularidade do auto de infração de trânsito (AIT) registrado por sistema de videomonitoramento, aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
    • Relatora: Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 357/2025 - Reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional.

    Aprovada

    • Autor: Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
    • Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

Propostas não analisadas 22