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PLENÁRIO 30/10/2024

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Troca da mesa Presidente Sóstenes Cavalcante por Participante Maria do Rosário

Troca da mesa Presidente Arthur Lira por Participante Sóstenes Cavalcante

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Troca da mesa Presidente Sóstenes Cavalcante por Participante Arthur Lira

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Orientação de Bancada

Troca da mesa Presidente Arthur Lira por Participante Sóstenes Cavalcante

Troca da mesa Presidente Sóstenes Cavalcante por Participante Arthur Lira

Troca da mesa Presidente Arthur Lira por Participante Sóstenes Cavalcante

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Troca da mesa Presidente Pompeo de Mattos por Participante Arthur Lira

Troca da mesa Presidente Gilberto Nascimento por Participante Pompeo de Mattos

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
30/10/2024 às 14:01
Término
30/10/2024 às 21:04
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 8

  • REQ 1043/2024 - Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015), que Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autores: Alberto Fraga (PL-DF), Augusto Puppio (MDB-AP), Célio Silveira (MDB-GO), Doutor Luizinho (PP-RJ), Erika Hilton (PSOL-SP), Geraldo Resende (PSDB-MS), Henderson Pinto (MDB-PA), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Jadyel Alencar (PV-PI), Laura Carneiro (PSD-RJ), Luisa Canziani (PSD-PR), Miguel Lombardi (PL-SP), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), Sargento Portugal (PODE-RJ), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Toninho Wandscheer (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 3

      Encerrada a discussão.

    • 2

      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 3458/2024 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024.

    Aprovada

    • Autores: Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Erika Hilton (PSOL-SP), Gervásio Maia (PSB-PB), Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), José Guimarães (PT-CE), Laura Carneiro (PSD-RJ), Odair Cunha (PT-MG), Romero Rodrigues (PODE-PB)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 2

      Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 4344/2024 - Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.102, de 2024.

    Aprovada

    • Autores: Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Pedro Westphalen (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • PLP 108/2024 - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 20

      A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 108-B/2024).

    • 19

      Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

    • 18

      Votação da Redação Final.

    • 17

      Prejudicado o DTQ 7 (PL): Emenda de Plenário nº 62 (161, II).

    • 16

      Prejudicado o DTQ 6 (PL): Emenda de Plenário n 73 (161, II).

    • 15

      Prejudicado DTQ 4 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 12 (161, II).

    • 14

      Retirado o DTQ 3 (PL): emenda de plenário nº 39 (161, II).

    • 13

      Prejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do Inciso I do § 5º, constante do Art. 164 do Substitutivo (161, I).

    • 12

      Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398.

    • 11

      Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

    • 10

      Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): emenda de plenário n° 8 (161, II).

    • 9

      Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403.

    • 8

      Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

    • 7

      Votação da EMA 1 (Mauro Benevides Filho): Emenda Aglutinativa nº 1.

    • 6

      Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398.

    • 5

      Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

    • 4

      Votação do DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso V, do parágrafo 1º, artigo 2º do substitutivo, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).

    • 3

      Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 221; Total: 292.

    • 2

      Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

    • 1

      Continuação da votação em turno único.

  • PL 3449/2024 - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

    Aprovada com alterações

    • Autor: José Guimarães (PT-CE)
    • Relator: Átila Lira (PP-PI)

    Passo a Passo

    • 25

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.449-A/2024).

    • 24

      Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

    • 23

      Votação da Redação Final.

    • 22

      Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427.

    • 21

      Resultado: Sim: 211; Não: 211; Abstenção: 1; Total: 423. Em virtude do empate, será realizada nova votação.

    • 20

      Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 19

      Votação do DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 10. (161, II).

    • 18

      Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9. Sim: 135; Não: 229; Total: 364.

    • 17

      Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

    • 16

      Votação do DTQ 6 (PL): Emenda de Plenário nº 9. (161, II).

    • 15

      Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 156; Não: 245; Total: 401.

    • 14

      Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

    • 13

      Votação do DTQ 4 (PL): Emenda de Plenário nº 8. (161, II).

    • 12

      Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.

    • 11

      Votação da Emenda ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

    • 10

      Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

    • 9

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

    • 8

      Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

    • 7

      Votação em turno único.

    • 6

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:

      • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição.

    • 5

      O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 10.

    • 4

      Encerrada a discussão.

    • 3

      Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 2

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:

      • Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PL 3595/2024 - Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autor: José Guimarães (PT-CE)
    • Relatora: Daiana Santos (PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 10

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.595-A/2024).

    • 9

      Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS).

    • 8

      Votação da Redação Final.

    • 7

      Aprovado o Projeto de Lei nº 3.595, de 2024.

    • 6

      Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

    • 5

      Votação em turno único.

    • 4

      Encerrada a discussão.

    • 3

      Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 2

      Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS) pela:

      • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.595, de 2024.

      • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.595, de 2024; e, no mérito, pela aprovação.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.595, de 2024.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PL 1799/2023 - Institui campanha para avaliação completa e periódica da saúde da mulher por profissional de saúde e para a promoção da conscientização acerca da importância da prevenção de doenças.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 11

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.799-B/2023).

    • 10

      Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Sonize Barbosa (PL-AP).

    • 9

      Votação da Redação Final.

    • 8

      Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

    • 7

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.799, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.

    • 6

      Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 5

      Votação em turno único.

    • 4

      Encerrada a discussão.

    • 3

      Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

    • 2

      Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Sonize Barbosa (PL-AP) pela:

      • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.799, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.

      • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de nº 1.799, de 2023, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.799, de 2023, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PL 3149/2020 - Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
    • Relator: Benes Leocádio (UNIÃO-RN)

    Passo a Passo

    • 18

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.149-B/2020).

    • 17

      Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN).

    • 16

      Votação da Redação Final.

    • 15

      Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 9º-A, constante no art. 2º, do substitutivo apresentado ao PL 3149/2020, com vistas à sua supressão (161, I).

    • 14

      Retirado o DTQ 2 (PL): Emenda de Plenário nº 3 (161, II).

    • 13

      Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do art.9º, constante no art. 2º, do substitutivo, com vistas à sua supressão (161, I).

    • 12

      Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.

    • 11

      Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

    • 10

      Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

    • 9

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.149, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.

    • 8

      Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 7

      Votação em turno único.

    • 6

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN) pela:

      • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.149, de 2020.

      • Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.149, de 2020.

      • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.149, de 2020.

      • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário apresentadas.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.

    • 5

      O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenários nªs 1 a 4.

    • 4

      Encerrada a discussão.

    • 3

      Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP).

    • 2

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN) pela:

      • Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.149, de 2020, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na forma do Substitutivo apresentado.

      • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.149, de 2020, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.

      • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 3.149, de 2020, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.149, de 2020, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.

    • 1

      Discussão em turno único.