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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 30/10/2024 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Reinício da reunião

Reunião suspensa

Troca da mesa Presidente Roberto Duarte por Participante Caroline de Toni

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Caroline de Toni por Participante Roberto Duarte

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
30/10/2024 às 11:05
Término
30/10/2024 às 14:41
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 13

  • REQ 28/2024 CCJC - Solicita sejam convidados os Senhores Dr. Vladimir Passos de Freitas, professor da PUC do Paraná; Dr. Ives Gandra Martins, Advogado e Jurista; Dr. André Marsiglia, advogado e professor; Dra. Claudia R. de Morais Piovezan, Promotora de Justiça do Paraná; Dr. Marco Aurélio Mello, ex-ministro do STF; Dr. Sebastião Coelho, desembargador aposentado do TJDFT para audiência pública com intuito de debater as implicações das decisões tomadas no âmbito do inquérito nº 4.781 de 2019.

    Aprovada

    • Autora: Julia Zanatta (PL-SC)

    Passo a Passo

    • 5
      Aprovado o Requerimento.
    • 4
      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
    • 3
      Encaminharam a votação os Deputados Bacelar e Julia Zanatta.
    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
    • 1
      Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

  • REQ 34/2024 CCJC - Requer a realização de Audiência Pública para debater o voto apurável e cognoscível por todos constante do Projeto de Lei nº1169/2015 e apensados.

    Aprovada com alterações

    • Autor: José Medeiros (PL-MT)

    Passo a Passo

    • 6
      Aprovado o Requerimento, com a inclusão dos convidados Amílcar Brunazo Filho e Giuseppe Gianninno, e, com os votos contrários dos Deputados Erika Kokay, Patrus Ananias, Bacelar e Helder Salomão.
    • 5
      Encaminharam a votação os Deputados José Medeiros e Patrus Ananias.
    • 4
      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 9 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
    • 3
      Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e José Medeiros.
    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
    • 1
      Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

  • REQ 56/2024 CCJC - Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que preste esclarecimentos acerca da demora na regulamentação das atividades dos clubes de tiro e a demora pra regulamentar a aquisição de arma de fogo por policiais Civil, Penal e Militar.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento, convertido em convite.
    • 1
      Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelo autor, Deputado Patrus Ananias.

  • PLP 215/2019 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 7
      Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Delegada Katarina, Erika Kokay, Helder Salomão, Laura Carneiro e Patrus Ananias.
    • 6
      Lido o Parecer pelo Relator
    • 5
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim.
    • 4
      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
    • 3
      Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Coronel Assis.
    • 2
      Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim.
    • 1
      Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

  • PL 238/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 7
      Aprovado o Parecer.
    • 6
      Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, em razão da ausência dos autores.
    • 5
      Prejudicados o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, por ausência dos autores.
    • 4
      Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Bacelar (PV-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • 3
      Prejudicados o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento da Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, por ausência dos autores.
    • 2
      Lido Novo Parecer pelo Relator
    • 1
      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim, em razão da ausência dos autores.

  • PEC 231/2019 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria do Deputado Chico Alencar, por ausência dos autores.
    • 1
      Prejudicado o Requerimento de Adiamento da Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento da Discussão, de autoria do Deputado Chico Alencar, por ausência dos autores.

  • PL 1342/2019 - Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 4
      Vista ao Deputado Patrus Ananias.
    • 3
      Lido o Parecer pelo Relator
    • 2
      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim, em razão da ausência dos autores.
    • 1
      Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelo autor, Deputado Patrus Ananias.

  • PL 6399/2013 - Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

    Análise iniciada e não concluída

    • Autor: de Senado Federal - Paulo Paim
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 4
      Vista ao Deputado Gilson Marques.
    • 3
      Lido o Parecer pela Relatora
    • 2
      Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada, pelo autor, Deputado Gilson Marques.
    • 1
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor.

  • PL 3387/2019 - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 10
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com votos contrários dos Deputados Patrus Ananias, Érika Kokay e Helder Salomão.
    • 9
      Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, por ausência dos autores.
    • 8
      Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelos autores, Deputados Patrus Ananias e Helder Salomão.
    • 7
      Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, por ausência dos autores.
    • 6
      Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelos autores, Deputados Patrus Ananias e Helder Salomão, Vice-Líderes da Federação PT-PCdoB-PV.
    • 5
      Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento da Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, por ausência dos autores.
    • 4
      Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputados Patrus Ananias e Helder Salomão, Vice-Líderes da Federação PT-PCdoB-PV.
    • 3
      Lida a Complementação de Voto pela Relatora.
    • 2
      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim, em razão da ausência dos autores.
    • 1
      Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelo autor, Deputado Patrus Ananias.

  • PL 3364/2019 - Regulamenta a Terapia Ocupacional e dá outras providências.

    Análise iniciada e não concluída

    • Autor: Rogério Correia (PT-MG)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3
      Vista ao Deputado Gilson Marques.
    • 2
      Lido o Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay, pelo Deputado Patrus Ananias.
    • 1
      Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelo autor, Deputado Gilson Marques.

  • PL 2063/2022 - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 4
      Vista à Deputada Erika Kokay.
    • 3
      Lido o Parecer pelo Relator
    • 2
      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim, em razão da ausência dos autores.
    • 1
      Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelo autor, Deputado Patrus Ananias.

  • PL 3674/2023 - Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 3
      Vista ao Deputado Patrus Ananias.
    • 2
      Lido o Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
    • 1
      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim, em razão da ausência dos autores.

  • PL 115/2024 - Acrescenta o §6º ao art. 919 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução fiscal.

    Aprovada

    • Autor: Allan Garcês (PP-MA)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Lido o Parecer pelo Relator

Propostas não analisadas 24