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PLENÁRIO 13/10/2021

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
13/10/2021 às 18:32
Término
13/10/2021 às 22:45
Situação
Encerrada

Propostas já analisadas 1

  • PLP 11/2020 - Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

    Aprovada com alterações

    • Autor: Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
    • Relator: Dr. Jaziel (PL-CE)

    Passo a Passo

    • 39
      A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 11-A/2020).
    • 38
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE).
    • 37
      Votação da Redação Final.
    • 36
      Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 113; não: 315; total: 428.
    • 35
      Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
    • 34
      Votação do DTQ 8: PT: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II)
    • 33
      Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 130; não: 295; total: 425.
    • 32
      Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
    • 31
      Votação do DTQ 7: PCdoB: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II)
    • 30
      Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 112; não: 306; total: 418.
    • 29
      Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
    • 28
      Votação do DTQ 4: PSOL: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
    • 27
      Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 143; não: 288; total: 431.
    • 26
      Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
    • 25
      Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II)
    • 24
      Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 114; não: 287; total: 401.
    • 23
      Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
    • 22
      Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II)
    • 21
      Retirado o DTQ 6: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao PLP 16/2021, apensado ao PLP 11/2020. (art. 161, II)
    • 20
      Retirado o DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado da alínea “b” do inciso III do artigo 3º do Substitutivo apresentado ao PLP 11/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
    • 19
      Retirado o DTQ 1: PSOL: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
    • 18
      Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo. Sim: 135; não: 259; abstenção: 2; total: 396.
    • 17
      Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
    • 16
      Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
    • 15
      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 392; não: 71; abstenção: 2; total: 465.
    • 14
      Votação em turno único.
    • 13
      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
    • 12
      Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 11
      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
    • 10
      Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • 9
      Inadmitida a Emenda de Plenário nº 3.
    • 8
      O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9 ao PLP 11/2020 e a Emenda de Plenário nº 5 ao PLP 16/2021.
    • 7
      Encerrada a discussão.
    • 6
      Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
    • 5
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, dos PLP's nºs 16/2021, 23/2021 e 105/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nº 1 a 4, apresentadas ao PLP 16/2021, apensado.
    • 4
      Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 3
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, dos PLP's nºs 16/2021, 23/2021 e 105/2021, apensados, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 4, apresentadas ao PLP 16/2021.
    • 2
      Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • 1
      Discussão em turno único.

Propostas não analisadas 14

  • MPV 1054/2021 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Nilto Tatto (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 3320/2020 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica. NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

    • Autor: Cezinha de Madureira (PSD-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 5284/2020 - Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

    • Autor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 1133/2021 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 11276/2018 - Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator:
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PLP 134/2019 - Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

    • Autor: Bibo Nunes (PSL-RS)
    • Relator: Marco Bertaiolli (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 365/2020 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.

    • Autor: Ricardo Izar (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 2633/2021 - Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PLP 27/2020 - Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 4513/2020 - Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.

    • Autora: Angela Amin (PP-SC)
    • Relator: Professor Israel Batista

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 3878/2020 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

    • Autor: Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
    • Relator:

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 9432/2017 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: General Peternelli

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 3339/2021 - Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PEC 5/2021 - Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

    • Autores: Adriano do Baldy (PP-GO), Afonso Florence (PT-BA), Afonso Hamm (PP-RS), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Airton Faleiro (PT-PA), AJ Albuquerque (PP-CE), Alan Rick (DEM-AC), Alencar Santana (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), Aline Sleutjes (PSL-PR), Aluisio Mendes (PSC-MA), André Abdon (PP-AP), André Ferreira (PSC-PE), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Aníbal Gomes (DEM-CE), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), Arthur Lira (PP-AL), Baleia Rossi (MDB-SP), Benedita da Silva (PT-RJ), Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), Beto Faro (PT-PA), Beto Rosado (PP-RN), Bilac Pinto (DEM-MG), Bohn Gass (PT-RS), Cacá Leão (PP-BA), Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Carlos Bezerra (MDB-MT), Carlos Chiodini (MDB-SC), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Celina Leão (PP-DF), Celso Maldaner (MDB-SC), Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Christino Aureo (PP-RJ), Claudio Cajado (PP-BA), Célio Moura (PT-TO), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Danilo Cabral (PSB-PE), David Miranda (PSOL-RJ), Dimas Fabiano (PP-MG), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Gonçalo (REPUBLIC-MA), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Edilázio Júnior (PSD-MA), Eduardo Costa (PTB-PA), Eduardo da Fonte (PP-PE), Elcione Barbalho (MDB-PA), Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), Enio Verri (PT-PR), Erika Kokay (PT-DF), Euclydes Pettersen (PSC-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Fabio Reis (MDB-SE), Fausto Pinato (PP-SP), Fernando Coelho Filho (DEM-PE), Fernando Monteiro (PP-PE), Flaviano Melo (MDB-AC), Franco Cartafina (PP-MG), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), General Peternelli (PSL-SP), Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Glaustin da Fokus (PSC-GO), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Derrite (PP-SP), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Helder Salomão (PT-ES), Henrique Fontana (PT-RS), Herculano Passos (MDB-SP), Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), Hermes Parcianello (MDB-PR), Hiran Gonçalves (PP-RR), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Hélio Leite (DEM-PA), Iracema Portella (PP-PI), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Ivan Valente (PSOL-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jaqueline Cassol (PP-RO), Jerônimo Goergen (PP-RS), Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), Jorge Solla (PT-BA), Jose Mario Schreiner (DEM-GO), Joseildo Ramos (PT-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), José Ricardo (PT-AM), João Campos (REPUBLIC-GO), João Daniel (PT-SE), Juarez Costa (MDB-MT), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), Juscelino Filho (DEM-MA), Jéssica Sales (MDB-AC), Laercio Oliveira (PP-SE), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Leo de Brito (PT-AC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luisa Canziani (PTB-PR), Luiza Erundina (PSOL-SP), Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Lídice da Mata (PSB-BA), Major Vitor Hugo (PSL-GO), Marcelo Aro (PP-MG), Marcelo Brum (PSL-RS), Marcelo Moraes (PTB-RS), Marcon (PT-RS), Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), Margarete Coelho (PP-PI), Maria do Rosário (PT-RS), Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Marília Arraes (PT-PE), Mauro Lopes (MDB-MG), Maurício Dziedricki (PTB-RS), Merlong Solano (PT-PI), Milton Coelho (PSB-PE), Milton Vieira (REPUBLIC-SP), Moses Rodrigues (MDB-CE), Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Natália Bonavides (PT-RN), Neri Geller (PP-MT), Nilto Tatto (PT-SP), Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), Norma Ayub (DEM-ES), Odair Cunha (PT-MG), Osires Damaso (PSC-TO), Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), Padre João (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Azi (DEM-BA), Paulo Bengtson (PTB-PA), Paulo Guedes (PT-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP), Paulão (PT-AL), Pedro Uczai (PT-SC), Pedro Westphalen (PP-RS), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Pinheirinho (PP-MG), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Professora Rosa Neide (PT-MT), Reginaldo Lopes (PT-MG), Rejane Dias (PT-PI), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo da Karol (PSC-RJ), Ricardo Izar (PP-SP), Roberto Alves (REPUBLIC-SP), Rogério Correia (PT-MG), Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), Ronaldo Carletto (PP-BA), Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ), Rubens Otoni (PT-GO), Rui Falcão (PT-SP), Severino Pessoa (REPUBLIC-AL), Silas Câmara (REPUBLIC-AM), Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Valmir Assunção (PT-BA), Vander Loubet (PT-MS), Vavá Martins (REPUBLIC-PA), Vicentinho (PT-SP), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Vivi Reis (PSOL-PA), Waldenor Pereira (PT-BA), Walter Alves (MDB-RN), Wilson Santiago (PTB-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zeca Dirceu (PT-PR), Zé Carlos (PT-MA), Zé Neto (PT-BA), Átila Lins (PP-AM), Átila Lira (PP-PI)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.