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PLENÁRIO 16/03/2021

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Troca da mesa Presidente Marcelo Ramos por Participante Arthur Lira

Início da Votação

Fim da Votação

Troca da mesa Presidente Evair Vieira de Melo por Participante Marcelo Ramos

Troca da mesa Presidente Marcelo Ramos por Participante Evair Vieira de Melo

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Arthur Lira por Participante Marcelo Ramos

Fim da Votação

Início da Votação

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
16/03/2021 às 15:31
Término
16/03/2021 às 20:30
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • MPV 1010/2020 - Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providência

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Acácio Favacho (PROS-AP)

    Passo a Passo

    • 35
      A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.010-B/2020) - (PLV 44/2020).
    • 34
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
    • 33
      Votação da Redação Final.
    • 32
      Mantido o texto.
    • 31
      Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
    • 30
      Votação do DTQ 9: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 6º da Subemenda Substitutiva Global apesentada à MPV 1010/2020. (art. 161, I)
    • 29
      Mantido o texto.
    • 28
      Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
    • 27
      Votação do DTQ 12: PSOL: destaque para votação em separado do artigo 5º da Subemenda Substitutiva Global apesentada à MPV 1010 de 2020, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
    • 26
      Retirado o DTQ 11: Bloco NOVO: destaque para votação em separado do §2º do art. 2º do PLV apresentado à MPV 1010/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
    • 25
      Retirado o DTQ 10: PSOL: destaque para votação em separado o artigo 5º do PLV (art. 161, I)
    • 24
      Retirado o DTQ 8: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 3º do PLV apresentado à MPV 1010/20, com vistas à supressão. (art. 161, I)
    • 23
      Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão nº 6 (art. 161, II)
    • 22
      Retirado o DTQ 6: PSB: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II)
    • 21
      Retirado o DTQ 5: NOVO: Emenda de Comissão nº 13 (art. 161, II)
    • 20
      Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 3º do PLV apresentado à MPV 1010/20, com vistas à supressão. (art. 161, I)
    • 19
      Retirado o DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão nº 13 (art. 161, II)
    • 18
      Retirado o DTQ 2: Bloco PL (PSD): Destaque de preferência para o texto original da MPV nº 1.010 de 2020. (art. 161, IV)
    • 17
      Retirado o DTQ 1: PDT: Emenda de comissão n° 13 (art. 161, II)
    • 16
      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada em Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
    • 15
      Votação, quanto ao mérito, em turno único.
    • 14
      Rejeitada a preferência.
    • 13
      Encaminharam a Votação: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
    • 12
      Votação do DTQ 13: Bloco NOVO (NOVO): Destaque de preferência para votação do texto original da MPV 1010/20. (art. 161, IV)
    • 11
       Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 10
      Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
    • 9
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 8
      Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
    • 7
      Votação preliminar em turno único.
    • 6
      Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas 3 e 4.
    • 5
      Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
    • 4
      Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 358; total: 370.
    • 3
      Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
    • 2
      Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar Novo, Cidadania e PV, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
    • 1
      Continuação da votação em turno único.

Propostas não analisadas 16

  • REQ 119/2021 - Requer regime de urgência para apreciação do PL 300, de 2021 (art. 155 RICD)

    • Autores: Cacá Leão (PP-BA), Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Jorge Solla (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • REQ 163/2021 - Requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6298, de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

    • Autores: Enio Verri (PT-PR), Erika Kokay (PT-DF), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Jorge Solla (PT-BA), Norma Ayub (DEM-ES), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Ronaldo Carletto (PP-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • REQ 201/2021 - Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5114, de 2019.

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Cacá Leão (PP-BA), Capitão Wagner (PROS-CE), Efraim Filho (DEM-PB), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Nivaldo Albuquerque (PTB-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • REQ 422/2021 - Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 2939/2019.

    • Autores: Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Rose Modesto (PSDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • REQ 427/2021 - Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.

    • Autores: Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Soraya Santos (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • REQ 442/2021 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 321/2021.

    • Autores: Célio Silveira (PSDB-GO), Erika Kokay (PT-DF), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Jorge Solla (PT-BA), Juninho do Pneu (DEM-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • REQ 443/2021 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 976/2019.

    • Autores: Célio Silveira (PSDB-GO), Erika Kokay (PT-DF), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Jorge Solla (PT-BA), Juninho do Pneu (DEM-RJ), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • REQ 444/2021 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1943/2019.

    • Autores: Célio Silveira (PSDB-GO), Erika Kokay (PT-DF), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Jorge Solla (PT-BA), Juninho do Pneu (DEM-RJ), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • REQ 445/2021 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5465/2020.

    • Autores: Célio Silveira (PSDB-GO), Erika Kokay (PT-DF), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Jorge Solla (PT-BA), Juninho do Pneu (DEM-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • REQ 446/2021 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 598/2019.

    • Autores: Célio Silveira (PSDB-GO), Erika Kokay (PT-DF), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Jorge Solla (PT-BA), Juninho do Pneu (DEM-RJ), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) - Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

    • Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
    • Relator: Laercio Oliveira (PP-SE)

    Passo a Passo

    • 16
      Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
    • 15
      Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; não 341; total: 472.
    • 14
      Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
    • 13
      Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
    • 12
      Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas.
    • 11
      Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 10
      Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição destas.
    • 9
      Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • 8
      Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição destas.
    • 7
      Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
    • 6
      Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição destas.
    • 5
      Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
    • 4
      Rejeitado o Requerimento. Sim: 136; não: 344; total: 480.
    • 3
      Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
    • 2
      Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • 1
      Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.407-B, de 2013.
  • PL 1933/2019 - Denomina "Aeroporto Prefeito Orlando Marinho" o Aeroporto de Tefé, sediado no município de Tefé, Estado do Amazonas. NOVA EMENTA: Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.

    • Autor: Sidney Leite (PSD-AM)
    • Relator: Bosco Saraiva

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 1267/2020 - Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus).

    • Autores: Alessandro Molon (PSB-RJ), Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Dulce Miranda (MDB-TO), Enio Verri (PT-PR), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Joenia Wapichana (REDE-RR), José Guimarães (PT-CE), Luiza Erundina (PSOL-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Tabata Amaral (PDT-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 2442/2020 - Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências. NOVA EMENTA Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.

    • Autores: Alexandre Padilha (PT-SP), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Rodrigo Coelho (PSB-SC)
    • Relatora: Liziane Bayer (PSB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • MSC 369/2019 - Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Aluisio Mendes

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 5096/2020 - Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).

    • Autores: Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), Angela Amin (PP-SC), Daniela do Waguinho (MDB-RJ), Dulce Miranda (MDB-TO), Erika Kokay (PT-DF), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Iracema Portella (PP-PI), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Joenia Wapichana (REDE-RR), Joice Hasselmann (PSL-SP), João H. Campos (PSB-PE), Luiza Erundina (PSOL-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Mara Rocha (PSDB-AC), Marcelo Nilo (PSB-BA), Maria do Rosário (PT-RS), Marília Arraes (PT-PE), Norma Ayub (DEM-ES), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Rose Modesto (PSDB-MS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Tabata Amaral (PDT-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tereza Nelma (PSDB-AL), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Áurea Carolina (PSOL-MG)
    • Relatora: Alice Portugal (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.