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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.

(MPV 132-A/03) (PLV 28/03)

DCD 18/12/03 PÁG 68557 COL 02.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

Votação da Redação Final

Rejeitada a Emenda nº 15.

Encaminhou a Votação Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

Votação da Emenda nº 15, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

Rejeitada a Emenda nº 10.

Encaminhou a Votação Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

Votação da Emenda nº 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

Rejeitada a Emenda nº 25, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PV.

Rejeitada a Emenda nº 1.

Encaminhou a Votação Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

Rejeitado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para a Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 132, de 2003, e das Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2003, ressalvados os Destaques.

Votação, quanto ao mérito, em turno único

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação preliminar em turno único

Rejeitado o Requerimento.

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação se dê artigo por artigo.

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL.

Sim: 5; Não: 261; Abst.: 1; Total: 267.

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado o Requerimento.

Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Wilson Santos (PSDB-MT).

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por 2 sessões.

Votação em turno único.

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPv 133-A/03) (PLv 29/03).

DCD 18/12/03 PÁG 68585 COL 01.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

Votação da Redação Final

Prejudicado o Requerimento da Bancada do PT que solicita DVS para o § 3º do art; 2º, constante do PLV 29/03.

Aprovado o "caput" do art. 1º da MPV 133/03, em substituição ao "caput" do art. 1º do PLV 29/03, com a supressão do § 3º do art. 2º, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.

Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento de sua Bancada que solicita votação nominal para o Destaque da Bancada do PT.

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvado o Destaque.

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2003, com as alterações feitas pelo Relator da CMCN, ressalvado o Destaque.

Votação, quanto ao mérito, em turno único

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação preliminar em turno único

Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo desta MPv, respectivamente.

Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

Encerrada a Discussão

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Ary Vanazzi (PT-RS), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

Prejudicados, em face do acordo entre os Srs. Líderes, os Requerimentos da Bancada do PFL que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e a discussão por grupos de artigos, respectivamente.

Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho, em face do acordo entre os Srs. Líderes, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do PLV oferecido, com alterações.

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 1; Não: 265; Abst.: 1; Total: 267. Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado o Requerimento.

Encaminharam a Votação: Dep. Ary Vanazzi (PT-RS) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 3º, art. 6º, da Resolução nº 1, de 2001-CN, prazo até a sesssão ordinária seguinte para votação da matéria.

Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 8, 12, 18, 24, 25 e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

Rejeitado o Requerimento.

Encaminhou a Votação Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPv.

Discussão em turno único