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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 18/12/2019

Felipe Francischini

Deputado - 12:19:13

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Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Bia Kicis por Participante Felipe Francischini

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante Bia Kicis

Detalhes

Tema:
Discussão e votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
18/12/2019 às 12h11
Término:
18/12/2019 às 12h54
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 13

  • PL 8983/2017 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Delegado Waldir (PR-GO)
    • Relator: Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 3655/2015 - Denomina "Ferrovia Senador João Ribeiro" o trecho de Aguiarnópolis a Talismã na ferrovia Norte-Sul.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer.
  • PL 5343/2009 - Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Efraim Morais(DEM-PB)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 4161/2015 - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Luizianne Lins (PT-CE)
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer.
  • PL 8446/2017 - Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Covatti Filho (PP-RS)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer.
  • PL 8821/2017 - Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.

    • Autor: Sergio Souza (PMDB-PR)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista à Deputada Chris Tonietto.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 8886/2017 - Dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Fábio Ramalho (PMDB-MG)
    • Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer.
  • PL 805/2019 - Institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Helio Lopes (PSL-RJ)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer.
  • PL 1177/2019 - RECONHECE O TRADICIONAL CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Júnior Mano (PATRI-CE)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 1501/2019 - Reconhece o Tradicional Carnaval do Município de Aracati-CE como manifestação da Cultura Nacional.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    • Relator: Júnior Mano (PL-CE)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer.
  • PL 1802/2019 - Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Afonso Florence (PT-BA)
    • Relator: Alencar Santana Braga (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 1901/2019 - Denomina "Joaquim Machado de Souza", a ponte sobre o Rio Envira na BR-364, no município de Feijó, Estado do Acre.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Jesus Sérgio (PDT-AC)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 1931/2019 - Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Coronel Armando (PSL-SC)
    • Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer.

Propostas não analisadas 114

  • PL 4574/2012 - Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.

    • Autora: Cida Borghetti (PP-PR)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
  • PL 8074/2014 - Institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
  • PRC 157/2016 - Acrescenta §1º-A e §1º-B ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    • Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    • Relatora: Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
  • PL 9436/2017 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Coronel Tadeu (PSL-SP)
  • PLP 307/2002 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT.

    • Autor: Luiz Sérgio (PT-RJ)
    • Relator: Enrico Misasi (PV-SP)
  • PLP 64/2003 - Dispõe sobre horário de atendimento bancário ao público.

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 2958/2008 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.

    • Autores: Chico Alencar (PSOL-RJ) , Luciana Genro (PSOL-RS)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
  • PLP 164/2015 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção.

    • Autor: Bacelar (PTN-BA)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PLP 318/2016 - Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado.

    • Autora: Soraya Santos (PMDB-RJ)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
  • PRC 84/2019 - Altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências.

    • Autor: Eli Borges (SOLIDARI-TO)
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
  • PL 2812/2003 - Estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

    • Autor: do Senado Federal - Jefferson Peres(PDT-AM)
    • Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • PEC 79/2015 - Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.

    • Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
  • PEC 101/2015 - Insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal.

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
  • PEC 157/2015 - Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.

    • Autor: Domingos Sávio (PSDB-MG)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PEC 217/2016 - Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária.

    • Autor: Evair de Melo (PV-ES)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
  • PEC 317/2017 - Acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental

    • Autor: Vicentinho Júnior (PR-TO)
    • Relator: Danilo Cabral (PSB-PE)
  • PEC 348/2017 - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PEC 359/2017 - Acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação.

    • Autor: Roberto Freire (PPS-SP)
    • Relator: Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
  • PEC 431/2018 - Altera os arts. 27, 45, § 1.º e 46 da Constituição Federal e art. 4.º, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para se reduzir o número de Senadores, Deputados Federais e de Deputados Estaduais e Distritais.

    • Autor: Nilson Leitão (PSDB-MT)
    • Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)
  • PEC 38/2019 - Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos.

    • Autor: Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
    • Relator: Delegado Waldir (PSL-GO)
  • PEC 99/2019 - Altera o art. 159 da Constituição Federal com o objetivo de permitir o uso dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), para financiamento de obras públicos nessas regiões.

    • Autor: Juarez Costa (MDB-MT)
    • Relator: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
  • PEC 128/2019 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

    • Autor: Luis Miranda (DEM-DF)
    • Relator: Marcelo Ramos (PL-AM)
  • PL 1361/2015 - Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
  • PL 1321/2003 - Permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico.

    • Autor: Valdemar Costa Neto (PL-SP)
    • Relator: Sergio Toledo (PL-AL)
  • PL 633/2007 - Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autora: Íris de Araújo (PMDB-GO)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
  • PL 3287/2012 - Cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências.

    • Autor: Zeca Dirceu (PT-PR)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
  • PDC 12/2015 - Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.

    • Autor: Celso Russomanno (PRB-SP)
    • Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PL 1625/2015 - Revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.

    • Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
  • PL 2280/2015 - Altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relatora: Angela Amin (PP-SC)
  • PL 6719/2016 - Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.

    • Autor: Lindomar Garçon (PRB-RO)
    • Relator: Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
  • PL 7782/2017 - Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência.

    • Autor: Aureo (SD-RJ)
    • Relator: Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
  • PL 7876/2017 - Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.

    • Autor: Orlando Silva (PCdoB-SP)
    • Relator: Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
  • PDC 911/2018 - Susta o art. 11 e o § 2º do art. 16 do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001.

    • Autor: Covatti Filho (PP-RS)
    • Relator: Pedro Westphalen (PP-RS)
  • PDC 917/2018 - Susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PDL 7/2019 - Susta o Decreto nº 9.642/2018, que "Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica".

    • Autor: Heitor Schuch (PSB-RS)
    • Relator: João Roma (REPUBLIC-BA)
  • PDL 204/2019 - Susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências.

    • Autores: Denis Bezerra (PSB-CE) , Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
    • Relator: Júnior Mano (PL-CE)
  • PL 2679/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61.

    • Autor: Sanderson (PSL-RS)
    • Relator: Delegado Waldir (PSL-GO)
  • PL 2714/2019 - Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).

    • Autor: Felipe Francischini (PSL-PR)
    • Relator: João Roma (REPUBLIC-BA)
  • PL 3492/2019 - Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.

    • Autores: Carla Zambelli (PSL-SP) , Bia Kicis (PSL-DF) , Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
  • PL 4503/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
  • PL 5085/2019 - Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014.

    • Autor: Enéias Reis (PSL-MG)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
  • PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
  • PL 5707/2016 - Dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

    • Autor: do Procuradoria-Geral da República
    • Relator: João Campos (REPUBLIC-GO)
  • PL 4831/2009 - Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a frequência mínima exigida para aprovação.

    • Autor: do Senado Federal - Wilson Matos(PSDB-PR)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
  • PL 6541/2009 - Inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
    • Relator: Maurício Dziedricki (PTB-RS)
  • PL 6683/2013 - Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas.

    • Autor: do Senado Federal - Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
    • Relator: Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
  • PL 6803/2013 - Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.

    • Autor: do Senado Federal - Flexa Ribeiro(PSDB-PA)
    • Relator: Léo Moraes (PODE-RO)
  • PL 3513/2015 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço.

    • Autor: do Senado Federal - Jayme Campos(DEM-MT)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 3637/2015 - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz(PDT-RO)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 8330/2015 - Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22".

    • Autor: do Senado Federal - Humberto Costa(PT-PE)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
  • PL 5074/2016 - Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.

    • Autor: do Senado Federal - Otto Alencar(PSD-BA)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
  • PL 5660/2016 - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz(PDT-RO)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 7686/2017 - Regula o exercício da profissão de geofísico.

    • Autor: do Senado Federal - Romário(PSB-RJ)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 8131/2017 - Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.

    • Autor: do Senado Federal - Humberto Costa(PT-PE)
    • Relator: João Roma (REPUBLIC-BA)
  • PL 8451/2017 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.

    • Autor: do Senado Federal - Ricardo Ferraço(PSDB-ES)
    • Relator: Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
  • PL 9005/2017 - Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, a Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar os critérios de concessão da Bolsa-Atleta e de ingresso no Programa Atleta Pódio, e para estabelecer como padrão o termo "paralímpico" e seus derivados.

    • Autor: do Senado Federal - Romário(PSB-RJ)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 10284/2018 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas.

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias(PSDB-PR)
    • Relatora: Renata Abreu (PODE-SP)
  • PL 3648/2019 - Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.

    • Autor: do Senado Federal - José Serra(PSDB-SP)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 8438/2017 - Dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM.

    • Autor: Sandro Alex (PSD-PR)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 11270/2018 - Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

    • Autor: João Campos (PRB-GO)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 4403/2001 - Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências.

    • Autor: Ivan Valente (PT-SP)
    • Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
  • PL 1508/2003 - Dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País.

    • Autor: José Mendonça Bezerra (PFL-PE)
    • Relator: Maurício Dziedricki (PTB-RS)
  • PL 6756/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 1084/2007 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 4186/2008 - Dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.

    • Autores: Adão Pretto (PT-RS) , Beto Faro (PT-PA)
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
  • PL 868/2011 - Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências.

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 3772/2012 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 4304/2012 - Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.

    • Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
    • Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • PL 4492/2012 - Denomina "Viaduto Vereador João Francisco da Silva" o viaduto construído no km 59,2 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP.

    • Autor: Paulo Freire (PR-SP)
    • Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • PL 4943/2013 - Institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências.

    • Autor: Zé Silva (PDT-MG)
    • Relator: Celso Maldaner (MDB-SC)
  • PL 6050/2013 - Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário.

    • Autor: Guilherme Mussi (PP-SP)
    • Relator: Guilherme Derrite (PP-SP)
  • PL 7574/2014 - Dispõe sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresentação ou congênere.

    • Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
  • PL 7787/2014 - Dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil.

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
  • PL 7888/2014 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis.

    • Autor: Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 42/2015 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.

    • Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
  • PL 53/2015 - Cria a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas de ensino fundamental e médio.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 113/2015 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
  • PL 151/2015 - Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 598/2015 - Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Sergio Toledo (PL-AL)
  • PL 892/2015 - Cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.

    • Autor: José Guimarães (PT-CE)
    • Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PL 940/2015 - Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica

    • Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ) , Vitor Lippi (PSDB-SP)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 1534/2015 - Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos.

    • Autor: Chico D'Angelo (PT-RJ)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 1545/2015 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica.

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
  • PL 1661/2015 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbana, para incluir a exigência de instalações adequadas para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares, bem como seu recolhimento pelo poder público local.

    • Autora: Iracema Portella (PP-PI)
    • Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • PL 1906/2015 - Inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Afonso Motta (PDT-RS)
  • PL 1994/2015 - Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.

    • Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
  • PL 2478/2015 - Altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional.

    • Autor: Adalberto Cavalcanti (PTB-PE)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 2562/2015 - Denomina "Passarela Bruno Santos Bacci" a passarela de pedestre sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo

    • Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • PL 4328/2016 - Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade.

    • Autores: Laura Carneiro (PMDB-RJ) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
  • PL 4944/2016 - Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autor: Delegado Waldir (PR-GO)
    • Relator: Nicoletti (PSL-RR)
  • PL 5592/2016 - Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Alencar Santana Braga (PT-SP)
  • PL 5876/2016 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

    • Autores: Celso Pansera (PMDB-RJ) , Bruna Furlan (PSDB-SP)
    • Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
  • PL 5900/2016 - Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: Paes Landim (PTB-PI)
    • Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
  • PL 5970/2016 - Dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Rosado (PP-RN)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)
  • PL 5993/2016 - Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.

    • Autor: Felipe Bornier (PROS-RJ)
    • Relatora: Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
  • PL 8406/2017 - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço.

    • Autor: Lincoln Portela (PRB-MG)
    • Relatora: Renata Abreu (PODE-SP)
  • PL 8910/2017 - Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)
  • PL 9424/2017 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
    • Relator: Nicoletti ()
  • PL 10115/2018 - Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências.

    • Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 10118/2018 - Acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999.

    • Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 10538/2018 - Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".

    • Autor: Beto Rosado (PP-RN)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
  • PL 10756/2018 - Dispõe Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte em sua jurisdição.

    • Autor: Wellington Roberto (PR-PB)
    • Relator: Marcelo Ramos (PL-AM)
  • PL 335/2019 - Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.

    • Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
  • PL 537/2019 - Dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências

    • Autor: Baleia Rossi (MDB-SP)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 1593/2019 - Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.

    • Autora: Celina Leão (PP-DF)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
  • PL 1771/2019 - Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."

    • Autora: Professora Dayane Pimentel (PSL-BA)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 2077/2019 - Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).

    • Autores: Jorge Solla (PT-BA) , Alexandre Padilha (PT-SP)
    • Relator: Alencar Santana Braga (PT-SP)
  • PL 2889/2019 - Modifica o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 nos termos que especifica.

    • Autor: Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 3225/2019 - Institui o dia 03 de dezembro como o Dia Nacional das Torcidas Organizadas.

    • Autor: Nilto Tatto (PT-SP)
    • Relator: Pedro Uczai (PT-SC)
  • PL 3630/2019 - Possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção animal

    • Autor: Célio Studart (PV-CE)
    • Relator: Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
  • PL 3683/2019 - Estabelece normas para a comprovação de residência.

    • Autor: Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
    • Relator: Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
  • PL 4075/2019 - Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

    • Autora: Bia Kicis (PSL-DF)
    • Relatora: Chris Tonietto (PSL-RJ)
  • PL 4937/2019 - Altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.

    • Autora: Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 5320/2019 - Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.

    • Autor: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)