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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 07/11/2019 - Discussão e Votação de Propostas
Trechos por orador
FIM DA SESSÃO
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Bia Kicis
DEPUTADOHorário - 12h15'04'' Duração - 0:03:34 -
Delegado Pablo
DEPUTADOHorário - 12h15'02'' Duração - 0:00:22 -
Bia Kicis
DEPUTADOHorário - 12h12'46'' Duração - 0:02:35 -
Maria Rosas
DEPUTADOHorário - 12h11'59'' Duração - 0:01:07 -
Bia Kicis
DEPUTADOHorário - 12h09'52'' Duração - 0:02:26 -
Rubens Bueno
DEPUTADOHorário - 12h09'44'' Duração - 0:00:27 -
Bia Kicis
DEPUTADOHorário - 12h09'33'' Duração - 0:00:30 -
Rubens Bueno
DEPUTADOHorário - 12h09'14'' Duração - 0:00:38 -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 12h08'39'' Duração - 0:00:55 -
Bia Kicis
DEPUTADOHorário - 12h08'19'' Duração - 0:00:40 -
Luizão Goulart
DEPUTADOHorário - 12h07'31'' Duração - 0:01:07 -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 12h06'29'' Duração - 0:01:21 -
Bia Kicis
DEPUTADOHorário - 12h05'02'' Duração - 0:01:47 -
Delegado Pablo
DEPUTADOHorário - 12h03'10'' Duração - 0:02:12 -
Bia Kicis
DEPUTADOHorário - 12h02'13'' Duração - 0:01:16 -
Luizão Goulart
DEPUTADOHorário - 12h00'08'' Duração - 0:02:24 -
Bia Kicis
DEPUTADOHorário - 11h58'59'' Duração - 0:01:29 -
Luizão Goulart
DEPUTADOHorário - 11h58'48'' Duração - 0:00:30 -
Bia Kicis
DEPUTADOHorário - 11h58'33'' Duração - 0:00:35 -
Luizão Goulart
DEPUTADOHorário - 11h54'53'' Duração - 0:03:59 -
Bia Kicis
DEPUTADOHorário - 11h54'27'' Duração - 0:00:46
Informações
- Tema
- Discussão e Votação de Propostas
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 07/11/2019 às 11:54
- Término
- 07/11/2019 às 12:21
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 16
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PDL 397/2019 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 1919/1991 - Cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal
Aprovada com alterações
- Autora: CÉLIA MENDES (PPR-AC)
- Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
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PEC 36/2019 - Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil.
Aprovada
- Autora: Maria Rosas (PRB-SP)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/10/2019
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini, pelo Deputado Luizão Goulart.
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PEC 57/2019 - Altera a Constituição Federal para incorporar a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
Aprovada
- Autor: de Senado Federal
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/10/2019
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini, pelo Deputado Delegado Pablo.
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PL 6760/2010 - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva.
Aprovada com alterações
- Autor: de Senado Federal - Valdir Raupp
- Relator: Gurgel (PSL-RJ)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/04/2021Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/10/2019Comissão de Saúde (CSAUDE)09/11/2011Aprovado o Parecer, por unanimidade.Comissão de Saúde (CSAUDE)24/08/2011
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
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PL 5251/2005 - Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004.
Aprovada com alterações
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2019Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/10/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)23/09/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)11/06/2015Comissão de Saúde (CSAUDE)30/05/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Saúde (CSAUDE)18/05/2007
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
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PL 5123/2013 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os juizados especiais cíveis" (arts. 1º ao 59), tornando-o sob o ponto de vista processual, a persecução de uma prestação jurisdicional mais efetiva por parte do Estado.
Rejeitada
- Autor: JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP)
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
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PL 6993/2013 - Confere ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Terra do Gaitaço".
Aprovada
- Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
- Relator: Márcio Biolchi (MDB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2019Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/10/2019Comissão de Cultura (CCULT)07/05/2014Aprovado por unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)29/04/2014
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
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PL 1938/2015 - Institui a "Semana Nacional de Luta e Conscientização sobre a depressão"
Aprovada com alterações
- Autor: Paulo Folletto (PSB-ES)
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
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PL 2318/2015 - Dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.
Aprovada com alterações
- Autor: Diego Garcia (PHS-PR)
- Relator: Francisco Jr. (PSD-GO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2019Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/10/2019Comissão de Saúde (CSAUDE)23/11/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)12/07/2016
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
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PL 7245/2017 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica.
Aprovada
- Autor: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
- Relator: Gurgel (PSL-RJ)
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
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PL 7750/2017 - Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/04/2021Aprovada a Redação Final com 4 emendas de redação.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/10/2019Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)19/06/2019
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Delegado Pablo.
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PL 342/2019 - Denomina-se "Aeroporto de Macaé / Rio de Janeiro - Joaquim de Azevedo Mancebo" o aeroporto da cidade de Macaé, Estado do Rio de janeiro.
Aprovada
- Autora: Soraya Santos (PR-RJ)
- Relator: Gurgel (PSL-RJ)
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
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PL 1836/2019 - Institui a campanha janeiro branco, dedicada à promoção da saúde mental.
Aprovada
- Autor: Assis Carvalho (PT-PI)
- Relator: Alencar Santana (PT-SP)
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
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PL 2260/2019 - Institui o Dia Nacional da Pessoa Surdocega, e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
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PL 4639/2019 - Corrige o texto do parágrafo único do artigo 496 do Código Civil brasileiro - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 1002.
Aprovada com alterações
- Autor: Carlos Bezerra (MDB-MT)
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2019Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/10/2019
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
Propostas não analisadas 62
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PL 1685/2011 - Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. NOVA EMENTA: Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Autor: Eros Biondini (PTB-MG)
- Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/10/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)27/08/2019Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)09/05/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)24/04/2012
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 8074/2014 - Institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/10/2019Comissão de Viação e Transportes (CVT)04/10/2017Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mauro Lopes, apresentou voto em separado o Deputado Domingos Neto. O parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz, passou a constituir Voto em Separado.Comissão de Cultura (CCULT)09/09/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PLP 530/2009 - Acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- Autor: de Supremo Tribunal Federal
- Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/10/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/11/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PLP 280/2016 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/10/2019
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PEC 170/2007 - Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília.
- Autor: João Campos (PSDB-GO)
- Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/07/2019
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PEC 48/2015 - Acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
- Autor: ALFREDO KAEFER (PSDB-PR)
- Relator: Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/10/2019
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PEC 317/2017 - Acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental
- Autor: Vicentinho Júnior (PR-TO)
- Relator: Danilo Cabral (PSB-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/07/2019
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PEC 359/2017 - Acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação.
- Autor: ROBERTO FREIRE (PPS-SP)
- Relator: Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/10/2019
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 311/2007 - Modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos.
- Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/09/2019
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 5414/2013 - Dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências
- Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
- Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PDC 12/2015 - Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.
- Autor: Celso Russomanno (PRB-SP)
- Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/05/2023Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)25/11/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)07/10/2015Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)27/05/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)11/05/2015
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 7876/2017 - Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.
- Autores: Carlos Veras (PT-PE), Orlando Silva (PCdoB-SP)
- Relator: Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/04/2023Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)16/05/2018Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)16/05/2018Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 509/2011 - Altera os arts. 2º e 13 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir a presença, nas redes de ensino, de profissionais da educação habilitados em alimentação escolar.
- Autor: de Senado Federal - Flávio Arns
- Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 1516/2011 - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino.
- Autor: de Senado Federal - Marisa Serrano
- Relator: Roman
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/04/2021Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/10/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/04/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)21/10/2016Comissão de Turismo (CTUR)04/09/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Turismo (CTUR)07/08/2013Comissão de Educação (CE)08/05/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Educação (CE)10/10/2012
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 6683/2013 - Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas.
- Autor: de Senado Federal - Vital do Rêgo Filho
- Relator: Reinhold Stephanes (PSD-PR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/10/2019Comissão do Esporte (CESPO)01/06/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão do Esporte (CESPO)09/07/2015
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 6803/2013 - Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.
- Autor: de Senado Federal - Flexa Ribeiro
- Relator: Léo Moraes (PODE-RO)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/09/2019Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)15/07/2015Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)15/07/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)04/06/2014Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)10/04/2014
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 8219/2014 - Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.
- Autor: de Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
- Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3513/2015 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço.
- Autor: de Senado Federal - Jayme Campos
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/10/2019Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)05/09/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)16/08/2017Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)28/06/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)31/05/2017
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 5655/2016 - Altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante.
- Autor: de Senado Federal - Vital do Rêgo
- Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/10/2019Comissão de Saúde (CSAUDE)07/06/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)13/09/2016
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 5660/2016 - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.
- Autor: de Senado Federal - Acir Gurgacz
- Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/08/2019Comissão de Trabalho (CTRAB)22/11/2017Comissão de Trabalho (CTRAB)22/11/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 6900/2017 - Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
- Autor: de Senado Federal - José Agripino
- Relator: Léo Moraes (PODE-RO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 7610/2017 - Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.
- Autor: de Senado Federal - Simone Tebet
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
Passo a Passo
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2
Vista ao Deputado Luizão Goulart.
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1
Dispensada a leitura do Parecer.
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PL 8451/2017 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.
- Autor: de Senado Federal - Ricardo Ferraço
- Relator: Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/10/2019Comissão de Trabalho (CTRAB)28/06/2019Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)06/06/2018Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)18/05/2018
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 10284/2018 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas.
- Autor: de Senado Federal - Alvaro Dias
- Relatora: Renata Abreu (PODE-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/03/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/12/2023Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)26/06/2019Aprovado o parecer com complementação de voto.Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)13/06/2019
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2425/2007 - Denomina "Rodovia Deputado Aloízio Santos" o trecho da BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo.
- Autora: ROSE DE FREITAS (PMDB-ES)
- Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4403/2001 - Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências.
- Autor: Ivan Valente (PT-SP)
- Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 6756/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/06/2023Comissão de Trabalho (CTRAB)26/08/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)27/05/2008
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Não Deliberado
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PL 7243/2006 - Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
- Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 496/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastros públicos.
- Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
- Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/07/2019
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1084/2007 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho.
- Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/06/2023Comissão de Trabalho (CTRAB)25/11/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4030/2008 - Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
- Autores: Herculano Passos (MDB-SP), Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/10/2021Comissão de Trabalho (CTRAB)04/11/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)20/05/2015Comissão de Turismo (CTUR)23/09/2009Aprovado o Parecer com as alterações propostas pelo Deputado Otavio Leite.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4186/2008 - Dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.
- Autores: ADÃO PRETTO (PT-RS), Beto Faro (PT-PA)
- Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/09/2019Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)17/06/2009Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)13/05/2009
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4483/2008 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola.
- Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
- Relator: Tadeu Alencar (PSB-PE)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 868/2011 - Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências.
- Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
- Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/10/2019Comissão de Turismo (CTUR)28/04/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)05/12/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Leonardo Monteiro.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)21/11/2012Comissão de Educação (CE)14/12/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)22/11/2011
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 2246/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penas alternativas para infrações de trânsito.
- Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
- Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/04/2021Aprovada a Redação Final.Comissão de Viação e Transportes (CVT)05/09/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)21/08/2012
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 3772/2012 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências.
- Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/09/2019Comissão de Viação e Transportes (CVT)19/08/2015Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jose Stédile, apresentou voto em separado o Deputado Jorge Tadeu Mudalen.Comissão de Viação e Transportes (CVT)10/07/2015
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4044/2012 - Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual.
- Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
- Relator: Zé Silva (SOLIDARI-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/07/2023Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/04/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4304/2012 - Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.
- Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
- Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/09/2019Comissão de Trabalho (CTRAB)14/08/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)17/04/2013
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4492/2012 - Denomina "Viaduto Vereador João Francisco da Silva" o viaduto construído no km 59,2 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP.
- Autor: Paulo Freire Costa (PR-SP)
- Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4943/2013 - Institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências.
- Autor: Zé Silva (PDT-MG)
- Relator: Celso Maldaner (MDB-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/10/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/08/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)22/06/2017Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)18/03/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)09/12/2014
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 7222/2014 - Denomina "Viaduto Frei Galvão" o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
- Autor: de Senado Federal - Antonio Carlos Rodrigues
- Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 7888/2014 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis.
- Autor: RONALDO FONSECA (PROS-DF)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/06/2023Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)25/11/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)27/10/2015Comissão de Viação e Transportes (CVT)09/09/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)18/08/2015
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 42/2015 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.
- Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
- Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
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Não Deliberado
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PL 940/2015 - Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica
- Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ), Vitor Lippi (PSDB-SP)
- Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/08/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)22/11/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)29/06/2017Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)26/08/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)18/08/2015
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1534/2015 - Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos.
- Autor: Chico D'Angelo (PT-RJ)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/06/2023Comissão de Saúde (CSAUDE)03/06/2019Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)28/10/2015Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)28/10/2015Aprovado unanimemente o Parecer.
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1545/2015 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica.
- Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/09/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)31/10/2018Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)07/06/2018Comissão de Educação (CE)15/06/2016Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Lobbe Neto.Comissão de Educação (CE)31/05/2016
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1830/2015 - Denomina João Batista Menegatti o viaduto na Rodovia BR-282, na travessia urbana de Xanxerê/SC.
- Autor: Pedro Uczai (PT-SC)
- Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1906/2015 - Inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relator: Afonso Motta (PDT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/12/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/10/2019Comissão de Cultura (CCULT)05/07/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)28/06/2016
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1994/2015 - Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.
- Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
- Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 2180/2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para disciplinar o trânsito nas ciclovias e ciclofaixas.
- Autor: Fabio Reis (PMDB-SE)
- Relatora: Christiane de Souza Yared (PL-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/10/2019Comissão de Viação e Transportes (CVT)21/10/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)02/10/2015
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 2478/2015 - Altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional.
- Autor: ADALBERTO CAVALCANTI (PTB-PE)
- Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/12/2023Comissão de Trabalho (CTRAB)28/08/2019Comissão de Trabalho (CTRAB)06/06/2019
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 2805/2015 - Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
- Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/04/2021Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/09/2019Comissão de Educação (CE)29/11/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Educação (CE)20/10/2017Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)05/07/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)01/06/2017
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 5608/2016 - Altera a redação do inciso I do artigo 40 e da alínea "b" do inciso I do artigo 250, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: Laerte Bessa (PR-DF)
- Relatora: Renata Abreu (PODE-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/04/2021Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/10/2019Comissão de Viação e Transportes (CVT)23/11/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 5970/2016 - Dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências.
- Autor: Beto Rosado (PP-RN)
- Relator: Gurgel (PSL-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/03/2024Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)23/08/2017Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Chico Lopes.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)16/08/2017Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)31/05/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)24/05/2017
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 5993/2016 - Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.
- Autor: FELIPE BORNIER (PROS-RJ)
- Relatora: Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/08/2019Comissão de Viação e Transportes (CVT)08/11/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)13/10/2017Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)07/06/2017Aprovado unanimemente o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)30/05/2017
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 8406/2017 - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço.
- Autor: Lincoln Portela (PRB-MG)
- Relatora: Renata Abreu (PODE-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/10/2019Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)20/06/2018Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)13/06/2018
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 8910/2017 - Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP)
- Relator: Gurgel (PSL-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/10/2019Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)15/08/2019Comissão de Saúde (CSAUDE)05/12/2018Comissão de Saúde (CSAUDE)05/12/2018Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 9241/2017 - Altera a Lei nº 11.438, de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte.
- Autor: Edio Lopes (PR-RR)
- Relator: Marcelo Ramos (PL-AM)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/04/2021Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/10/2019Comissão do Esporte (CESPO)12/07/2018
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 9811/2018 - Confere ao Município de São João Batista, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Imigração Italiana e dá outras providências.
- Autores: JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM-SC), Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
- Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/08/2023Comissão de Cultura (CCULT)26/06/2018Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)24/05/2018
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 10095/2018 - Confere o Título de "Capital Nacional das Etnias" à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relator: Darcísio Perondi (MDB-RS)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 335/2019 - Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.
- Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
- Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
Passo a Passo
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Não Deliberado