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PLENÁRIO 03/10/2019

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
03/10/2019 às 10:52
Término
03/10/2019 às 11:51
Situação
Encerrada

Propostas já analisadas 5

  • PL 510/2019 - Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

    Aprovada

    • Autor: Luiz Lima (PSL-RJ)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 14
      A matéria vai à sanção (PL 510-C/2019).
    • 13
      Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • 12
      Votação da Redação Final.
    • 11
      Rejeitado artigo 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constante do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 510, de 2019, retornando o artigo 14-A aprovado na Câmara dos Deputados.
    • 10
      Votação do artigo 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constante do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 510, de 2019, com parecer pela rejeição.
    • 9
      Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 510-A, de 2019, exceto o artigo 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constante do artigo 1º.
    • 8
      Votação em turno único.
    • 7
      Encerrada a discussão.
    • 6
      Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Luiz Lima (PSL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • 5
      Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Parecer adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • 4
      Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 3
      Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 510-A, de 2019, exceto o artigo 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constante do artigo 1º.
    • 2
      Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • 1
      Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 510-A, de 2019.

  • PDC 1101/2018 - Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Passo a Passo

    • 8
      A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.101-C/2018).
    • 7
      Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
    • 6
      Votação da Redação Final.
    • 5
      Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.101, de 2018.
    • 4
      Votação em turno único.
    • 3
      Encerrada a discussão
    • 2
      Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • 1
      Discussão em turno único.

  • PRC 79/2019 - Denomina "Ala Celina Guimarães Viana - Patrona do Voto Feminino no Brasil" espaço da Câmara dos Deputados

    Aprovada

    • Autora: Aline Gurgel (PRB-AP)

    Passo a Passo

    • 9
      Promulgada a Resolução n.º 9, de 2019.
    • 8
      A matéria vai à promulgação (PRC 79-B/2019).
    • 7
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP).
    • 6
      Votação da Redação Final.
    • 5
      Aprovado o Projeto de Resolução nº 79, de 2019.
    • 4
      Votação em turno único.
    • 3
      Encerrada a discussão.
    • 2
      Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • 1
      Discussão em turno único.

  • PRC 80/2019 - Cria o Grupo Parlamentar Brasil - República da Costa do Marfim.

    Aprovada

    • Autor: Ossesio Silva (PRB-PE)

    Passo a Passo

    • 9
      Promulgada a Resolução n.º 10, de 2019.
    • 8
      A matéria vai à promulgação (PRC 80-B/2019).
    • 7
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP).
    • 6
      Votação da Redação Final.
    • 5
      Aprovado o Projeto de Resolução nº 80, de 2019.
    • 4
      Votação em turno único.
    • 3
      Encerrada a discussão.
    • 2
      Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • 1
      Discussão em turno único.

  • PRC 81/2019 - Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Malawi.

    Aprovada

    • Autor: Manuel Marcos (PRB-AC)

    Passo a Passo

    • 9
      Promulgada a Resolução n.º 11, de 2019.
    • 8
      A matéria vai à promulgação (PRC 81-B/2019).
    • 7
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP).
    • 6
      Votação da Redação Final.
    • 5
      Aprovado o Projeto de Resolução nº 81, de 2019.
    • 4
      Votação em turno único.
    • 3
      Encerrada a discussão.
    • 2
      Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • 1
      Discussão em turno único.

Propostas não analisadas 3

  • PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015) - Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.

    • Autora: Tia Eron (PRB-BA)
    • Relatora: Tereza Nelma (PSDB-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício.

  • PDC 1158/2018 - Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura.

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício.

  • PRC 49/2019 - Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).

    • Autor: Major Vitor Hugo (PSL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício.