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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 18/09/2019

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Felipe Francischini

Deputado - 12:01:58

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Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Troca da mesa Presidente Paulo Eduardo Martins por Participante Bia Kicis

Troca da mesa Presidente Bia Kicis por Participante Paulo Eduardo Martins

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante Bia Kicis

Troca da mesa Presidente Caroline de Toni por Participante Felipe Francischini

Fim da Votação

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante Caroline de Toni

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Caroline de Toni por Participante Felipe Francischini

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
18/09/2019 às 10h27
Término:
18/09/2019 às 16h09
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 6

  • PEC 115/2019 - Acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Talíria Petrone, apresentou voto em separado a Deputada Margarete Coelho.

  • PEC 100/2019 - Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)

    Passo a Passo

    • 25
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, João H. Campos, Talíria Petrone e Joenia Wapichana, apresentaram votos em separado as Deputadas Talíria Petrone e Margarete Coelho.
    • 24
      Encaminharam a votação do Parecer do Relator os Deputados Pedro Lupion , João H. Campos, Enrico Misasi e Talíria Petrone.
    • 23
      Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer do Relator, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
    • 22
      Determinada pelo Presidente, de ofício, por acordo, a votação nominal do Parecer do Relator.
    • 21
      Retirado, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Votação por uma sessão, de autoria do Deputado João H. Campos, Vice-Líder do PSB.
    • 20
      Retirado, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões, de autoria da Deputada Jandira Feghali, Vice-Líder da Minoria.
    • 19
      Retirado, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Oposição.
    • 18
      Retirado, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões, de autoria da Deputada Talíria Petrone, Vice-Líder do PSOL.
    • 17
      Retirado, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.
    • 16
      Retirado, por acordo, o Requerimento de Quebra de Insterstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, de autoria do Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria.
    • 15
      Encerrada a Discussão.
    • 14
      Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
    • 13
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR),
    • 12
      Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão por cinco sessões, de autoria da Deputada Jandira Feghali, Vice-Líder da Minoria.
    • 11
      Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão por sete sessões, de autoria do Deputado João H. Campos, Vice-Líder do PSB.
    • 10
      Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão po oito sessões, de autoria do Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder da Oposição.
    • 9
      Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão por nove sessões, de autoria da Deputada Talíria Petrone, Vice-Líder do PSOL.
    • 8
      Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões, de autoria, conjunta, dos Deputado José Guimarães, Vice-Líder do PT, e Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.
    • 7
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pedro Lupion.
    • 6
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria, conjunta, dos Deputados Alencar Santana Braga e José Guimarães.
    • 5
      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 4
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Talíria Petrone e Delegado Marcelo Freitas.
    • 3
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Talíria Petrone.
    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da ausência do Deputado José Guimarães.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães.

  • PL 2565/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Luiz Lima (PSL-RJ)
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 3
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.930/2019 e 3.064/2019, apensados, com substitutivo.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
    • 1
      Proferido o Parecer.

  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho(PFL-BA)
    • Relator: Delegado Pablo (PSL-AM)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Talíria Petrone, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e William Woo.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer do Relator, por acordo.

  • PL 8804/2017 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Sergio Souza (PMDB-PR)
    • Relator: Celso Maldaner (MDB-SC)

    Passo a Passo

    • 6
      Aprovado o Parecer.
    • 5
      Proferido o Parecer.
    • 4
      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 0; não, 34; abstenção, 0; total, 34; obstrução, 0; total de votantes, 34.
    • 3
      Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado José Medeiros, Vice-Líder do Governo, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 2
      Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado José Medeiros.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado José Medeiros.

  • PL 483/2019 - Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.

    • Autor: Capitão Wagner (PROS-CE)
    • Relatora: Chris Tonietto (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 6
      Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, João H. Campos e Talíria Petrone.
    • 5
      Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Chris Tonietto, pela Deputada Bia Kicis.
    • 4
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria, conjunta, dos Deputados Alencar Santana Braga e José Guimarães.
    • 3
      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Talíria Petrone e Bia Kicis.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Talíria Petrone.

Propostas não analisadas 16

  • PEC 21/2019 - Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico.

    • Autor: Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
    • Relator: Wilson Santiago (PTB-PB)

  • PEC 353/2017 - Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro.

    • Autor: do Senado Federal - Jorge Viana(PT-AC)
    • Relator: Léo Moraes (PODE-RO)

  • PL 6448/2009 - Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.

    • Autor: Sarney Filho (PV-MA)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)

  • PL 3892/2012 - Altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Geraldo Thadeu (PSD-MG)
    • Relator: Delegado Waldir (PSL-GO)

  • PL 4620/2012 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.

    • Autores: Amauri Teixeira (PT-BA) , Benedita da Silva (PT-RJ) , Janete Rocha Pietá (PT-SP) , Luiz Alberto (PT-BA) , Vicentinho (PT-SP) , Edson Santos (PT-RJ)
    • Relator: Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)

  • PL 5675/2013 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.

    • Autor: Aureo (PRTB-RJ)
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

  • PL 5199/2016 - Estabelece a perda dos instrumentos do crime doloso destinados à prática reiterada de crimes.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)

  • PL 6057/2016 - Insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada.

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
    • Relator: Nicoletti (PSL-RR)

  • PDC 917/2018 - Susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)

  • PL 3955/2012 - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.

    • Autor: do Senado Federal - Clésio Andrade(PMDB-MG)
    • Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)

  • PL 8322/2014 - Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.

    • Autor: do Senado Federal - Ataídes Oliveira(PSDB-TO)
    • Relator: Nicoletti (PSL-RR)

  • PL 4535/2016 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais.

    • Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relator: Sergio Toledo (PL-AL)

  • PL 2319/2015 - Cria incentivos para a prestação de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente.

    • Autor: Roberto Alves (PRB-SP)
    • Relator: Léo Moraes (PODE-RO)

  • PL 3260/2015 - Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.

    • Autor: Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)

  • PL 3665/2015 - Acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relator: Hugo Motta (PRB-PB)

  • PL 1593/2019 - Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.

    • Autora: Celina Leão (PP-DF)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)