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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 28/08/2019 - Discussão e votação das propostas
Informações
- Tema
- Discussão e votação das propostas
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 28/08/2019 às 10:20
- Término
- 28/08/2019 às 20:19
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 5
-
PLP 470/2018 - Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.
Aprovada com alterações
- Autor: de Senado Federal - Eunício de Oliveira
- Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/08/2019Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)29/05/2019
Passo a Passo
-
2
Aprovado o Parecer.
-
1
Dispensada a Leitura do Parecer.
-
PL 9161/2017 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
Aprovada com alterações
- Autor: de Senado Federal - Elmano Férrer
- Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/08/2019Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nicoletti.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/08/2019
Passo a Passo
-
2
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nicoletti.
-
1
Leitura da Complementação de Voto da Deputada Margarete Coelho, pelo Deputado Gilson Marques.
-
PEC 72/2015 - Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal.
Aprovada
- Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Relator: Rogério Peninha Mendonça
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/08/2019Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2018
Passo a Passo
-
3
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Patrus Ananias, João Campos, Pedro Uczai, Samuel Moreira, Alencar Santana Braga, Talíria Petrone e Luizão Goulart.
-
2
Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
-
1
Dipensada a leitura do Parecer, de ofício, por acordo.
-
PEC 120/2015 - Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo de julgamento pelo Congresso Nacional das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Aprovada
- Autor: FABRICIO OLIVEIRA (PSB-SC)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/08/2019
Passo a Passo
-
3
Aprovado o Parecer.
-
2
Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. João Campos (REPUBLIC-GO) e Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
-
1
Proferido o Parecer.
-
PEC 365/2017 - Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.
Aprovada
- Autor: LAUDIVIO CARVALHO (SD-MG)
- Relator: João Campos
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/08/2019Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/07/2019
Passo a Passo
-
10
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Talíria Petrone.
-
9
Retirado pelo autor o Requerimento de Adiamento de Votação da Materia por 3 sessões de autoria do Deputado João Campos.
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8
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação da Materia por 4 sessões de autoria da Deputada Talíria Petrone, por não atender aos requisitos de autoria do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
-
7
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação da Materia por 5 sessões de autoria do Deputado José Guimarães, em virtude de ausência do autor.
-
6
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
-
5
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão da Materia por 8 sessões de autoria do Deputado João Campos, em virtude de ausência do autor.
-
4
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão da Materia por 9 sessões de autoria da Deputada Talíria Petrone, por não atender aos requisitos de autoria do art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
-
3
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão da Materia por 10 sessões de autoria do Deputado José Guimarães, em virtude de ausência do autor.
-
2
Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Campos, pelo Deputado Luizão Goulart.
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1
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone, em virtude de ausência da autora.
Propostas não analisadas 35
-
PL 5196/2013 - Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
Passo a Passo
-
4
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
-
3
Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni e Marcelo Ramos.
-
2
Proferido o Parecer.
-
1
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Lucas Vergílio, em virtude de ausência do autor.
-
PL 1403/2011 - Acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Autor: de Senado Federal - COMISSÃO - CPI - PEDOFILIA - 2008
- Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
-
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Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/09/2019Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/08/2019Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)17/08/2011Aprovado o Parecer.Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)11/08/2011
Passo a Passo
-
1
Retirada de pauta a pedido da Relatora Deputada Caroline de Toni.
-
PL 6895/2017 - Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
- Autor: de Senado Federal - Paulo Rocha
- Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
-
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/08/2019
Passo a Passo
-
1
Retirada de pauta, em virtude de ausência do Relator.
-
PEC 122/2007 - Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.
- Autor: ALFREDO KAEFER (PSDB-PR)
- Relator: Sergio Toledo (PL-AL)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/09/2019Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/08/2019
Passo a Passo
-
2
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
-
1
Vista à Deputada Talíria Petrone.
-
PEC 229/2008 - Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores.
- Autor: LEO ALCÂNTARA (PR-CE)
- Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/08/2021
Passo a Passo
-
5
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Afonso Motta e Eduardo Bismarck.
-
4
Retirada de pauta, de ofício, por acordo, restando cancelada a verificação de votação.
-
3
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Pedro Uczai, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "REJEITADO O REQUERIMENTO". Passou-se à votação pelo processo nominal.
-
2
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Afonso Motta e Luiz Flávio Gomes.
-
1
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Afonso Motta e Eduardo Bismarck .
-
PEC 380/2009 - Cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas.
- Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/08/2019
Passo a Passo
-
2
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga.
-
1
Retirada de Pauta, de ofício, após acordo.
-
PEC 155/2015 - Altera o art. 49 da Constituição Federal, para sustar Atos Normativos do Poder Judiciário.
- Autor: Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
- Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/03/2024
Passo a Passo
-
9
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
-
8
Vista coletiva a todos os membros da Comissão.
-
7
Proferido o Parecer.
-
6
Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Resultado final: sim, 1; não, 34; abstenção, 0; total, 35; obstrução, 4; total de votantes, 39
-
5
Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Pedro Uczai, Vice-Líder do PT, e pela Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "REJEITADO O REQUERIMENTO". Passou-se à votação pelo processo nominal.
-
4
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Alencar Santana Braga e a Deputada Chris Tonietto.
-
3
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga.
-
2
Prejudicado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista o decurso do interstício.
-
1
Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pedro Uczai.
-
PEC 286/2013 - Altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa.
- Autor: de Senado Federal - Rodrigo Rollemberg
- Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
Passo a Passo
-
6
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
-
5
Vista ao Deputado Alencar Santana Braga.
-
4
Dispensada a leitura do Parecer.
-
3
Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta.
-
2
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, o Deputado Alencar Santana Braga e a Deputada Bia Kicis.
-
1
Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Alencar Santana Braga.
-
PDC 718/2017 - Susta a eficácia da Resolução Homologatória n.º 2.177, de 29 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o ano de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP)
- Relator: Roman (PSD-PR)
Passo a Passo
-
2
Prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga.
-
1
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
-
PL 3786/1997 - Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."
- Autor: FERNANDO ZUPPO (PDT-SP)
- Relator: Gurgel (PSL-RJ)
Passo a Passo
-
5
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
-
4
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
-
3
Vista à Deputada Caroline de Toni.
-
2
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta os Deputados Alencar Santana Braga e Pedro Lupion.
-
1
Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Alencar Santana Braga.
-
PDC 384/2007 - Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil.
- Autor: MAGELA (PT-DF)
- Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/08/2021
Passo a Passo
-
3
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional.
-
2
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Alencar Santana Braga.
-
1
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga.
-
PL 4804/2009 - Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares.
- Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
- Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)
Passo a Passo
-
2
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
-
1
Não Deliberado
-
PL 6448/2009 - Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.
- Autor: SARNEY FILHO (PV-MA)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
Passo a Passo
-
2
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
-
1
Não Deliberado
-
PL 1768/2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.
- Autor: Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
- Relator: Sanderson
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/05/2019
Passo a Passo
-
2
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
-
1
Não Deliberado
-
PL 4620/2012 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.
- Autores: AMAURI TEIXEIRA (PT-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), EDSON SANTOS (PT-RJ), JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP), LUIZ ALBERTO (PT-BA), Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Reinhold Stephanes (PSD-PR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/07/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)29/03/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)28/06/2016Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)13/05/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)07/05/2015Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)06/08/2014Aprovado o Parecer.Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)04/08/2014
Passo a Passo
-
2
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
-
1
Não Deliberado
-
PDC 1441/2014 - Susta a Portaria normativa nº 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de "Garantia da Lei e da Ordem".
- Autores: Chico Alencar (PSOL-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Jean Wyllys (PSOL-RJ)
- Relator: Gurgel (PSL-RJ)
Passo a Passo
-
2
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
-
1
Não Deliberado
-
PL 6057/2016 - Insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada.
- Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
- Relator: Nicoletti (PSL-RR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/09/2019Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)03/05/2017Aprovado o Parecer por unanimidade.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)30/03/2017
Passo a Passo
-
2
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
-
1
Não Deliberado
-
PDC 658/2017 - Suspende os efeitos da Portaria nº 28 - COLOG, de 14 Mar 2017, que altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 - COLOG, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).".
- Autor: Alessandro Molon (REDE-RJ)
- Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
-
Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/05/2023Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)19/12/2017O Deputado Claudio Cajado fez a leitura do Parecer. Aprovado o Parecer.Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)12/12/2017
Passo a Passo
-
5
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
-
4
Vista conjunta aos Deputados Luiz Flávio Gomes e Sergio Vidigal.
-
3
Proferido o Parecer.
-
2
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Aliel Machado, a pedido do autor.
-
1
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Luiz Flávio Gomes, a pedido do autor.
-
PDC 835/2017 - Susta a aplicação da Resolução - nº 685, de 15 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: MARCOS ROGÉRIO (DEM-RO)
- Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/07/2019Comissão de Viação e Transportes (CVT)29/10/2018
Passo a Passo
-
2
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
-
1
Não Deliberado
-
PL 7701/2017 - Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta.
- Autores: Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), JAIR BOLSONARO (PSC-RJ)
- Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/05/2022
Passo a Passo
-
2
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
-
1
Não Deliberado
-
PDC 917/2018 - Susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/07/2019Comissão de Viação e Transportes (CVT)26/09/2018
Passo a Passo
-
2
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
-
1
Não Deliberado
-
PL 6034/2002 - Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Luizão Goulart (PRB-PR)
Passo a Passo
-
2
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
-
1
Não Deliberado
-
PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
- Autor: de Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- Relator: Delegado Pablo (PSL-AM)
Passo a Passo
-
2
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
-
1
Não Deliberado
-
PL 2142/2011 - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Autor: de Senado Federal - Fátima Cleide
- Relator: Luizão Goulart (PRB-PR)
-
Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/08/2019Comissão de Educação (CE)07/12/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)22/11/2011
Passo a Passo
-
2
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
-
1
Não Deliberado
-
PL 3788/2012 - Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
- Autor: de Senado Federal - Lúcia Vânia
- Relator: João H. Campos (PSB-PE)
-
Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/10/2019Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/07/2019Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)28/05/2014Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)28/05/2014Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)27/03/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)11/03/2013
Passo a Passo
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2
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
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Não Deliberado
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PL 3955/2012 - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.
- Autor: de Senado Federal - Clésio Andrade
- Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/07/2019Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)09/08/2017Aprovado o Parecer por unanimidade.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)12/07/2017Comissão de Viação e Transportes (CVT)24/04/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)13/03/2013
Passo a Passo
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2
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
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1
Não Deliberado
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PL 8322/2014 - Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.
- Autor: de Senado Federal - Ataídes Oliveira
- Relator: Nicoletti (PSL-RR)
Passo a Passo
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Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
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1
Não Deliberado
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PL 11270/2018 - Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Autor: João Campos (PRB-GO)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/08/2021
Passo a Passo
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Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
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1
Não Deliberado
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PL 940/2015 - Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica
- Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ), Vitor Lippi (PSDB-SP)
- Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/08/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)22/11/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)29/06/2017Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)26/08/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)18/08/2015
Passo a Passo
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2
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
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Não Deliberado
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PL 3665/2015 - Acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade.
- Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
- Relator: Hugo Motta (PRB-PB)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/10/2019Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/07/2019Comissão de Viação e Transportes (CVT)13/11/2018Comissão de Viação e Transportes (CVT)03/07/2018
Passo a Passo
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Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
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Não Deliberado
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PL 4535/2016 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais.
- Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
- Relator: Sergio Toledo (PL-AL)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/10/2019Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/08/2019Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)02/08/2016Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)13/07/2016
Passo a Passo
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Vista conjunta a todos os Membros da Comissão..
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Encerrada a Discussão.
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Discutiu a matéria o Deputado Pedro Lupion.
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Proferido o Parecer.
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5
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 2; não, 32; abstenção, 0; total, 34; obstrução, 3; total de votantes, 37.
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4
O Deputado Pedro Uczai retirou o pedido de verificação de votação de Requerimento de Retirada de Pauta.
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3
Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela Deputada Bia Kicis, Vice-Líder do PSL, pelo Deputado Pedro Lupion, Vice-Líder do DEM, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "REJEITADO O REQUERIMENTO". Passou-se à votação pelo processo nominal.
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2
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Pedro Uczai e Pedro Lupion.
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1
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Pedro Uczai.
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PL 7656/2017 - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.
- Autores: Odorico Monteiro (PSB-CE), Vitor Lippi (PSDB-SP)
- Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)
Passo a Passo
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Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
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Não Deliberado
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PL 8774/2017 - Altera dispositivo da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
- Autor: Nilto Tatto (PT-SP)
- Relator: Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/08/2019
Passo a Passo
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Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
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Não Deliberado
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PL 9736/2018 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial.
- Autores: Julio Lopes (PP-RJ), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Relator: Guilherme Derrite (PP-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/07/2019Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)22/05/2019Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)16/05/2019
Passo a Passo
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Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
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Vista conjunta a todos os membros da Comissão.
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Proferido o Parecer.
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Requerimento de Retirada de Pauta Rejeitado.
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3
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Pedro Uczai e Guilherme Derrite.
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Pedro Uczai.
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, em virtude de ausência do autor
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PL 1593/2019 - Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.
- Autora: Celina Leão (PP-DF)
- Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/08/2019
Passo a Passo
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Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
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Não Deliberado