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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Reunião Deliberativa Ordinária - 03/03/2019

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 03
Início:
03/03/2019 às 09h30
Situação:
Não Confirmada
Informações:

A - Eleição para a vaga da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI), de que trata a alínea "e", inciso III, do art. 7º da Resolução nº 2, de 2013-CN.

B - Discussão do Acordo de Procedimentos para 2019

Propostas previstas 39

  • REQ 5/2019 - Requer a criação de Subcomissão Permanente para Acompanhar Aspectos Relacionados às Fronteiras Brasileiras no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

    • Autores: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Léo Moraes (PODE-RO) , Paulão (PT-AL) , Camilo Capiberibe (PSB-AP) , General Girão (PSL-RN) , Aroldo Martins (PRB-PR)

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  • REQ 6/2019 - Requer a criação de Subcomissão Permanente sobre migração no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

    • Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

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  • REQ 7/2019 - Requer a criação de Subcomissão Permanente sobre Indústria Nacional de Defesa no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

    • Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

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  • REQ 9/2019 - Requer a criação de subcomissão especial no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), para tratar da crise humanitária na Venezuela.

    • Autor: Pr. Marco Feliciano (PODE-SP)

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  • REQ 10/2019 - Requer a criação de subcomissão especial no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), para acompanhar as negociações de tratados comerciais do MERCOSUL com a União Europeia e com outros países e blocos de integração regional.

    • Autores: Pr. Marco Feliciano (PODE-SP) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

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  • REQ 11/2019 - Requer a instalação da Subcomissão Especial de Comércio Exterior, destinada a acompanhar a execução da política nacional voltada a esse setor.

    • Autores: Pr. Marco Feliciano (PODE-SP) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

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  • REQ 12/2019 - Requer a criação de Subcomissão Especial destinada a acompanhar os projetos estratégicos e parcerias internacionais na área de Defesa Nacional.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

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  • REQ 16/2019 - Solicita convite ao Excelentíssimo Vice-Presidente da República, Sr. Antonio Hamilton Martins Mourão, no âmbito desta Comissão, para debater as relações bilaterais entre Brasil, China e Rússia, e o ano do BRICS no Brasil.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

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  • REQ 19/2019 - Requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Relações Exteriores, afim de discutir os rumos das negociações do Acordo de Associação entre o Mercosul e a União Europeia

    • Autores: Hildo Rocha (MDB-MA) , Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)

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  • REQ 21/2019 - Requer o convite à Excelentíssima embaixadora Maria Nazareth Farani Azevêdo a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre sua atuação em evento na Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) em Genebra

    • Autores: David Miranda (PSOL-RJ) , Glauber Braga (PSOL-RJ) , Paulão (PT-AL)

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  • REQ 25/2019 - Requer seja convocado o Senhor MARCOS CESAR PONTES, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão, em Audiência Pública, acerca do acordo de salvaguarda entre o Brasil e os Estados Unidos que permite o uso da base de lançamento de foguetes em Alcântara.

    • Autores: Paulão (PT-AL) , Zé Carlos (PT-MA)

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  • REQ 27/2019 - Requer a criação de subcomissão especial no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para tratar do uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, em cooperação com outros países.

    • Autores: Rubens Bueno (PPS-PR) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) , José Rocha (PR-BA)

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  • REQ 28/2019 - Requer, nos termos regimentais, que seja registrada nos Anais desta Casa, Moção de Louvor da Câmara dos Deputados, ao Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Polícia Militar, Médicos, Voluntários e demais profissionais que atuaram nas ações de socorro e assistência em decorrência da ruptura da barragem do Córrego Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba

    • Autor: Alan Rick (DEM-AC)

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  • REQ 29/2019 - Requer a realização de reunião de audiência pública para debater os desafios da base industrial de defesa da República Federativa do Brasil, inclusive no que concerne especificamente à indústria militar brasileira.

    • Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

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  • REQ 30/2019 - Requer autorização para a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para discutir os desafios e as ações de proteção e fiscalização das fronteiras, do espaço aéreo e dos recursos marítimos brasileiros.

    • Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

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  • REQ 31/2019 - Requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 50, caput, e 58, § 2º, inciso III ambos da Constituição Federal e na forma do art. 219, inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Senhor Fernando Azevedo e Silva, Ministro de Estado da Defesa, para prestar esclarecimentos sobre celebrações do golpe civil-militar de 1964 em unidades das Forças Armadas.

    • Autores: Tadeu Alencar (PSB-PE) , Alessandro Molon (PSB-RJ)

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  • REQ 32/2019 - Requer a criação de subcomissão especial no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para tratar da proposta de integração das metas do Poder Legislativo com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, das Nações Unidas.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)

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  • REQ 33/2019 - Requer a criação, no âmbito desta Comissão, de Subcomissão Especial destinada ao estudo e acompanhamento do projeto de lei 1645, de 2019, que altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.

    • Autores: Carlos Zarattini (PT-SP) , Arlindo Chinaglia (PT-SP) , Henrique Fontana (PT-RS) , Odair Cunha (PT-MG) , Paulão (PT-AL) , Alexandre Padilha (PT-SP) , Benedita da Silva (PT-RJ) , Zé Carlos (PT-MA) , Zeca Dirceu (PT-PR)

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  • REQ 34/2019 - Requer a criação de Subcomissão Especial destinada ao acompanhamento dos processos de integração regional na América Latina.

    • Autores: Arlindo Chinaglia (PT-SP) , Carlos Zarattini (PT-SP) , Henrique Fontana (PT-RS) , Odair Cunha (PT-MG) , Paulão (PT-AL) , Alexandre Padilha (PT-SP) , Benedita da Silva (PT-RJ) , Zé Carlos (PT-MA) , Zeca Dirceu (PT-PR)

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  • REQ 105/2019 - Requer a realização de Audiência Pública com ex-embaixadores brasileiros nos EUA para debater as qualificações necessárias para este posto

    • Autores: David Miranda (PSOL-RJ) , Glauber Braga (PSOL-RJ)

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  • REQ 109/2019 - Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de reunião de audiência pública para discussão sobre as ameaças nacionais e internacionais à soberania da Amazônia brasileira, com a participação dos seguintes convidados: i) General Maynard Marques de Santa Rosa, Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; ii) General Luiz Eduardo Rocha Paiva, do Instituto Sagres - Política e Gestão Estratégica Aplicadas; iii) Professor Pio Penna Filho, Diretor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília; e iv) Professor Gustavo Alberto T. Heck, da Escola Superior de Guerra do Ministério da Defesa.

    • Autores: General Girão (PSL-RN) , Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

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  • REQ 110/2019 - Requer que seja consignado o repúdio desta Casa às ameaças do Chefe de Estado francês, Emmanuel Macron, à soberania do Estado brasileiro sobre a região da Amazônia.

    • Autores: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) , General Girão (PSL-RN) , Coronel Armando (PSL-SC)

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  • REQ 111/2019 - Requer a realização de Audiência Pública com Srs. Alexandre Giordano e Kleber Ferreira, para que possam prestar informações sobre os recentes escândalos e denúncias envolvendo o acordo entre Brasil e Paraguai sobre Itaipú.

    • Autores: Glauber Braga (PSOL-RJ) , Ivan Valente (PSOL-SP)

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  • REQ 112/2019 - Requer a inclusão do Presidente do Grupo Globo à Audiência Pública proposta pelo Requerimento nº 109/2019, para discussão sobre as ameaças nacionais e internacionais à soberania da Amazônia brasileira.

    • Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

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  • REQ 113/2019 - Requer a inclusão de representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) no rol de convidados da audiência pública que debaterá sobre os impactos políticos e econômicos do Tratado de Livre Comércio MERCOSUL - União Europeia (Req. Nº 88/19).

    • Autores: Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) , Aécio Neves (PSDB-MG) , Claudio Cajado (PP-BA) , Léo Moraes (PODE-RO)

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  • REQ 116/2019 - Requer a realização de Audiência Pública com o propósito de debater o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul e o atual cenário político boliviano, com a participação de representante da assessoria internacional da Presidência da República; de representante do ministério das Relações Exteriores; do Professor e Advogado Luis Fernando Camacho; do Senhor Primitivo Montaño, Líder indígena boliviano; do Senhor David Sejas Lopez, Advogado; da Senhora María Anelin Suárez, candidata a Deputada Federal na Bolívia e ativista social.

    • Autores: Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) , Marcel Van Hattem (NOVO-RS)

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  • REQ 122/2019 - Requer a apreciação de Moção de Apoio do Congresso Nacional à indicação do Sr. José Graça Aranha como candidato brasileiro à Direção-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (DG-OMPI).

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)

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  • REQ 123/2019 - Requer seja realizada audiência pública para que o senhor Manoel Silva Rodrigues, sargento da Força Aérea Brasileira, preste via teleconferência ou por meio de representante legal, informações sobre a apreensão de substância entorpecente em 25 de junho de 2019 durante escala da missão presidencial ao Japão em Sevilha.

    • Autor: Alexandre Padilha (PT-SP)

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  • REQ 125/2019 - Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública, com a presença do Senhor Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil nos governos Lula e Dilma, com o propósito de esclarecer as denúncias apresentadas em delação homologada pela Justiça Federal, a respeito de repasses ilegais de dinheiro público a países como Angola, Cuba, Gana, Nicarágua e Venezuela.

    • Autor: Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)

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  • PLP 453/2017 - Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.

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  • MSC 714/2016 - Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, assinado na Basiléia, em 22 de março de 1989.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Bruna Furlan
    • Parecer: a proferir.

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  • PL 1595/2019 - Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.

    • Autor: Major Vitor Hugo (PSL-GO)
    • Parecer: a proferir.

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  • PL 3642/2019 - Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.

    • Autor: do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
    • Parecer: a proferir.

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  • PL 7226/2017 - Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.

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  • PL 11234/2018 - Regula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências.

    • Autor: Roberto de Lucena (PODE-SP)
    • Parecer: a proferir.

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  • PL 1306/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção.

    • Autor: José Medeiros (PODE-MT)
    • Parecer: a proferir.

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  • PL 1792/2019 - Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira.

    • Autor: Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)
    • Parecer: a proferir.

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  • PL 6927/2017 - Inclui dispositivo na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para tornar-se um direito o acesso à identificação militar.

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  • PL 1144/2019 - Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira.

    • Autor: Carlos Bezerra (MDB-MT)
    • Parecer: a proferir.

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