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REQ 399/2018 CFT - Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o fechamento de agências bancárias no Brasil em 2017.

REQ 407/2018 CFT - Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública em que vai ser debatido o tema "Redução das alíquotas de importação para bens de capital e informática que entram no Brasil" objeto do Requerimento nº 406 /2018.

REQ 408/2018 CFT => PL 3736/2015 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3736/15, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado. "

REQ 409/2018 CFT - Requer informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, acerca das operações realizadas pelo BNDES com países estrangeiros ou com empresas brasileiras para realização de obras em países estrangeiros.

PLP 342/2017 - Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para determinar que a alteração do objeto de operação de crédito anteriormente autorizada pelo Poder Legislativo seja igualmente precedida de prévia e expressa autorização.

PLP 375/2014 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para conceder às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas com a industrialização e comercialização de cestas básicas com as especificações regionais estabelecidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE.

PLP 376/2014 - Altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

PLP 426/2014 - Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

PL 3446/2015 - Altera a Lei nº 7.827, de 1989, para estabelecer limite mínimo de aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as atividades de micro e pequenas empresas.

PDC 1056/2013 - Susta os efeitos da Portaria Conjunta RFB/SCE 1.908, de 19 de julho de 2012, a Portaria Conjunta RFB/SCS 232, de 26 de fevereiro de 2013, a Instrução Normativa RFB 1.277, publicada em 29 de junho de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013.

PL 2199/2011 - Dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

PL 5018/2013 - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências.

PL 6094/2013 - Altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências.

PL 3751/2015 - Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.

PL 7063/2010 - Modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura.

PL 6962/2010 - Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia.

PL 1802/2015 - Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural.

PL 6857/2017 - Altera o art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de películas de controle solar e segurança (tipo "fumê") ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas às vias públicas nos estabelecimentos de instituições financeiras.

PL 6321/2009 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural.

PL 1439/2015 - Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007

PL 1490/2015 - Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para prever a possibilidade de utilização dos recursos do FMM para a construção ou reparos de unidades básicas de saúde fluviais.

PL 1545/2015 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica.

PL 1573/2015 - Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

PL 3736/2015 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado

PL 4015/2015 - Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, para fins de estabelecer a concessão prioritária de empréstimos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham maior capacidade de gerar empregos no país.

PL 4607/2016 - Dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas.

PL 7141/2017 - Acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a vedação completa de transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para impor a perda do imóvel ao beneficiário do programa que não o ocupar no prazo de 5 (cinco) anos.

PL 2932/2015 - Dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

PL 181/2015 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país

PL 2422/2015 - Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).

PL 6217/2016 - Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.

PL 827/2011 - Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências.

PL 2021/2011 - Determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população.

PL 2104/2011 - Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes.

PL 3368/2012 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a margem de preferência para uniformes militares produzidos no território nacional.

PL 291/2015 - Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.

PL 6757/2016 - Determina a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e de ensino médio.

PL 8129/2017 - Cria a declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte.