
PEC 181/15 - LICENÇA MATERNIDADE BEBE PREMATURO - íntegra da transmissão
Reunião Deliberativa Ordinária - 05/12/2017
horário - 17h27'00"
Requerimento | Autores |
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PEC 181/2015 - Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
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