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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 24/10/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

Vídeo completo

Horário - 00h00'00''

FIM DA SESSÃO

Local: Anexo II, Plenário 01
Início: 24/10/2017 às 15:19
Término: 24/10/2017 às 17:04
Situação: Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 11

Propostas não analisadas 50

PL 5568/2013 - Altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
- Autora: KEIKO OTA (PSB-SP)
- Relator: Capitão Augusto
Passo a Passo
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
PLP 1/2015 - Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.
- Autor: Lucas Vergilio (SD-GO)
- Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  11/07/2018
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  05/04/2017
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  18/10/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  26/08/2015
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  18/08/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
PLP 310/2016 - Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.
- Autor: de Senado Federal - Ricardo Ferraço
- Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  08/11/2017
  
  Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Patrus Ananias, Tadeu Alencar, Luiz Couto e Marco Maia.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  29/05/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 107/2003, do PLP 294/2013, do PLP 65/2015, do PLP 248/2016, do PLP 269/2013 e do PLP 10/2003, apensados.
Passo a Passo
- 2
  Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério.
- 1
  Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Alceu Moreira.
PEC 181/2012 - Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.
- Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
- Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)
Passo a Passo
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
PEC 186/2012 - Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.
- Autor: Pastor Eurico (PSB-PE)
- Relator: José Carlos Aleluia
Passo a Passo
- 2
  Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Elizeu Dionizio, Luiz Couto e Marcos Rogério.
- 1
  Leitura do Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Sergio Zveiter.
PEC 400/2014 - Dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição.
- Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
- Relator: Roman (PSD-PR)
Passo a Passo
- 3
  Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 2
  Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Chico Alencar.
- 1
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Chico Alencar.
PEC 119/2015 - Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.
- Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
- Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)
Passo a Passo
- 2
  Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 1
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Elizeu Dionízio e Luiz Couto.
PEC 157/2015 - Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.
- Autor: Domingos Sávio (PSDB-MG)
- Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  03/04/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
PEC 185/2015 - Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.
- Autora: Renata Abreu (PTN-SP)
- Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/10/2017
  
  Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Pedro Cunha Lima, Betinho Gomes, José Carlos Aleluia, Bilac Pinto e Elizeu Dionizio.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  01/06/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 2
  Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
- 1
  Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
PEC 208/2016 - Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.
- Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
- Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  08/11/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/07/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela admissibilidade desta e da PEC 229/2016, apensada.
Passo a Passo
- 2
  Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Marcos Rogério.
- 1
  Leitura do Parecer do Relator, Deputado Carlos Bezerra, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça.
PEC 336/2017 - Altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal.
- Autor: Laerte Bessa (PR-DF)
- Relator: Capitão Augusto (PR-SP)
Passo a Passo
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
PL 5436/2013 - Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Rocha
Passo a Passo
- 4
  Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério.
- 3
  Proferido o Parecer.
- 2
  Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor.
- 1
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
PDC 107/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
- Autor: JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
- Relator: Alceu Moreira
Passo a Passo
- 3
  Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta apresentados pelos Deputados Chico Alencar e Betinho Gomes.
- 2
  Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 1
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
PDC 108/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
- Autor: JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
- Relator: Alceu Moreira
Passo a Passo
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
PDC 171/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
- Autor: JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
- Relator: Alceu Moreira
Passo a Passo
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
PL 1732/2015 - Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico.
- Autor: Luciano Ducci (PSB-PR)
- Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/10/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  12/07/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  26/10/2016
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  30/08/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  30/09/2015
  
  Aprovado o Parecer por unanimidade.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  04/09/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.
Passo a Passo
- 4
  Vista ao Deputado Marcos Rogério.
- 3
  Suspensa a discussão.
- 2
  Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
- 1
  Proferido o Parecer.
PL 3163/2015 - Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.
- Autor: Danilo Forte (PSB-CE)
- Relator: Tadeu Alencar (PSB-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/09/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.438/2015, 6.122/2016, 11.093/2018, 11.171/2018, 70/2019, 89/2019, 219/2019, 181/2019 e 709/2019, apensados, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
PDC 640/2017 - Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.
- Autor: CELSO PANSERA (PMDB-RJ)
- Relator: Sergio Zveiter (PMDB-RJ)
Passo a Passo
- 2
  Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 1
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
PDC 657/2017 - Suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.".
- Autor: Alessandro Molon (REDE-RJ)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/09/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 659/2017, apensado, com substitutivo.
Passo a Passo
- 3
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Rocha em virtude de sua ausência
- 2
  Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta.
- 1
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Pastor Eurico.
PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
- Autor: CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)
- Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Passo a Passo
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Senado Federal - Eduardo Azeredo
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  02/07/2012
  
  Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  15/06/2011
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  18/05/2011
  
  Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  10/11/2010
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  30/06/2010
  
  Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
PL 5254/2013 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.
- Autor: de Senado Federal - Jayme Campos
- Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 6617/2013 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
- Autor: Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  28/07/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Turismo (CTUR)
  
  04/12/2013
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Turismo (CTUR)
  
  27/11/2013
  
  Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 6963/2002 - Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Rubens Bueno (PPS-PR)
Passo a Passo
- 4
  Retirado o pedido de Verificação de Votação pelo autor do Requerimento.
- 3
  Verificação de votação do Requerimento de Retirada solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
- 2
  Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Elizeu Dionízio e Luiz Couto.
- 1
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Elizeu Dionízio.
PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
- Autor: Giacobo (PL-PR)
- Relator: Juscelino Filho (PMB-MA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 673/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.
- Autor: JORGE TADEU MUDALEN (PFL-SP)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  11/04/2018
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  12/11/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  01/07/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  21/05/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Misael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste.
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  26/09/2007
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  04/09/2007
  
  Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1027/2007 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Bacelar (PTN-BA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1548/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
- Autor: Alexandre Leite (DEM-SP)
- Relator: Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/09/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
  
  Comissão do Esporte (CESPO)
  
  13/05/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
  
  Comissão do Esporte (CESPO)
  
  05/05/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2795/2011 - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4961/2013 - Altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
- Autor: Zé Silva (PDT-MG)
- Relator: Genecias Noronha (SD-CE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  27/09/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Genecias Noronha (SD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  29/03/2017
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  08/12/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4961/2013 e do Substitutivo 1 da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL 4961/2013, e do Substitutivo 1 da CINDRA.
  
  Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
  
  11/09/2013
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, na forma do Substitutivo.
  
  Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
  
  30/08/2013
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ademir Camilo (PSD-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5588/2013 - Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo.
- Autor: MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (PP-SP)
- Relator: Francisco Floriano (DEM-RJ)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 6562/2013 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.
- Autor: GABRIEL GUIMARÃES (PT-MG)
- Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014) - Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
- Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
- Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 8110/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais
- Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  11/04/2018
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  12/06/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
  
  Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
  
  07/12/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda.
  
  Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
  
  07/12/2016
  
  Aprovado unanimemente o Parecer.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 447/2015 - Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas
- Autor: DÉCIO LIMA (PT-SC)
- Relator: Patrus Ananias (PT-MG)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 690/2015 - Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.
- Autor: Beto Rosado (PP-RN)
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  29/04/2022
  
  Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Projeto de Lei nº 1.763/2015, apensado, com emenda; do Projeto de Lei nº 1.818/2015, apensado, com substitutivo; do Projeto de Lei nº 2.364/2015, apensado, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  07/12/2016
  
  Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Danilo Cabral, Glauber Braga e Alice Portugal e absteve-se de votar o Deputado Moisés Diniz.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  28/09/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação deste, do PL 1763/2015, do PL 1818/2015, e do PL 2364/2015, apensados, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 906/2015 - Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
- Autor: Padre João (PT-MG)
- Relator: Wadih Damous (PT-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  12/12/2017
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  26/09/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  21/10/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  07/10/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação.
  
  Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
  
  15/07/2015
  
  Aprovado unanimemente o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
  
  27/05/2015
  
  Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.
- Autor: ADAIL CARNEIRO (PHS-CE)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2793/2015 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".
- Autor: LUIZ CARLOS RAMOS (PSDC-RJ)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3239/2015 - Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
- Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3392/2015 - Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.
- Autor: Beto Rosado (PP-RN)
- Relator: André Abdon (PP-AP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/08/2019
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  12/06/2019
  
  Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
  
  Comissão de Minas e Energia (CME)
  
  19/04/2017
  
  Aprovado por unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Minas e Energia (CME)
  
  09/08/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP), pela aprovação, com Emenda.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  18/05/2016
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  16/12/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3652/2015 - Altera a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País, e dá outras providências.
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  19/12/2017
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  17/10/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  11/05/2016
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  04/05/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3870/2015 - Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.
- Autor: MARCOS REATEGUI (PSC-AP)
- Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
- Relator: Francisco Floriano (DEM-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/09/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4520/2016 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).
- Autor: WILLIAM WOO (PV-SP)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4658/2016 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre treinamento específico sobre normas de segurança e proteção ao trânsito de bicicletas, para os condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros.
- Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
- Relator: Pedro Cunha Lima
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5357/2016 - Inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal.
- Autor: CARLOS MANATO (SD-ES)
- Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  11/04/2018
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/08/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 6488/2016 - Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
- Autores: CRISTIANE BRASIL (PTB-RJ), DELEY (PTB-RJ), FERNANDO JORDÃO (PMDB-RJ), Hugo Leal (PSB-RJ), Laura Carneiro (PMDB-RJ), Otavio Leite (PSDB-RJ), Pedro Paulo (PMDB-RJ)
- Relator: Sergio Zveiter (PODE-RJ)
Passo a Passo
- 2
  Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Paes Landim e Vicente Arruda.
- 1
  Proferido o Parecer.
PL 7204/2017 - Dispõe sobre a prática do naturismo.
- Autora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
- Relator: Hildo Rocha
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  22/05/2018
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/04/2018
  
  Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
  
  03/05/2017
  
  Aprovado unanimemente o Parecer.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 7771/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  28/04/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado

Acompanhe

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 24/10/2017

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Chico Alencar

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Marcos Rogério

Rodrigo Pacheco

Pedro Cunha Lima

Rodrigo Pacheco

Pastor Eurico

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Rogério Peninha Mendonça

Rodrigo Pacheco

Betinho Gomes

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Marcos Rogério

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Chico Alencar

Rodrigo Pacheco

Chico Alencar

Rodrigo Pacheco

Sergio Zveiter

Rodrigo Pacheco

Pastor Eurico

Rodrigo Pacheco

Pastor Eurico

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Elizeu Dionizio

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Elizeu Dionizio

Rodrigo Pacheco

Elizeu Dionizio

Rodrigo Pacheco

Chico Alencar

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Flavinho

Rodrigo Pacheco

Marcos Rogério

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Alceu Moreira

Rodrigo Pacheco

Alceu Moreira

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Marcos Rogério

Rodrigo Pacheco

Marcos Rogério

Rodrigo Pacheco

Rocha

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco