
PEC 282/16 - VEDA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA EM ELEIÇÕES - íntegra da transmissão
Reunião Deliberativa Ordinária - 10/08/2017
horário - 10h46'00"
Requerimento | Autores |
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PEC 282/2016 - Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
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