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PLENÁRIO 12/08/2003

Informações

Local
Plenário
Início
12/08/2003 às 14:30
Término
12/08/2003 às 19:31
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • MPV 121/2003 - Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Branco do Brasil S. A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Neuton Lima (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 32

      A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.

      (MPV 121-A/03) (PLV 21/03)

      DCD 13/08/03 PÁG 37990 COL 01.

    • 31

      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Afonso.

    • 30

      Votação da Redação Final

    • 29

      Mantido o dispositivo.

    • 28

      Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Neuton Lima (PTB-SP) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

    • 27

      Questão de Ordem levantada pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira, versando sobre a vedação constitucional de edição de medidas provisórias na regulamentação de artigos da Constituição Federal alterado por emenda publicada entre o período de 1º de janeiro de 1995 até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, estando, assim esta MPV passível de inconstitucionalidade por inobservância a esta determinação, nos termos do art. 246 combinado com o inciso 19 do art. 37, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 32/2001 e 19/1998, respectivamente. Indeferida pela Presidência.

    • 26

      Votação do art. 3º do PLV 21/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

    • 25

      Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL.

      Sim: 270; Não: 91; Abst. 0; Total: 361. Mantida a expressão.

    • 24

      Mantida a expressão.

    • 23

      Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

    • 22

      Votação da expressão "e de outras empresas privadas", constante do § 2º do art. 1º do PLv 21/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

    • 21

      Mantida a expressão.

    • 20

      Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

    • 19

      Votação da expressão "com ou", constante do inciso II do art. 1º do PLV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

    • 18

      Prejudicados os Requerimentos do Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicitam votação pelo processo nominal para o Destaque do PFL ao PLV apresentado.

    • 17

      Questão de Ordem levantada pelo Dep. Professor Luizinho versando sobre a prejudicialidade de todos os requerimentos que solicita votação nominal, nos termos do art. 186, § 2º do RICD. Deferida pela Presidência.

    • 16

      Prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 121/03 e das Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN).

    • 15

      Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2003, ressalvados os Destaques.

    • 14

      Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita que a votação do PLV apresentado se faça artigo por artigo.

    • 13

      Rejeitada, pela Presidência, verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Pauderney Avelino, por não haver transcorrido uma hora da solicitação anterior.

    • 12

      Rejeitado o Requerimento.

    • 11

      Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

    • 10

      Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita votação nominal para o PLV apresentado.

    • 9

      Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

    • 8

      Votação, quanto ao mérito, em turno único

    • 7

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 6

      Votação preliminar em turno único

    • 5

      Leitura e esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Neuton Lima, acerca das alterações feitas no texto do PLV por ele oferecido.

    • 4

      Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

    • 3

      Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.

      Sim: 13; Não: 248; Abst. 0; Total: 261. Rejeitado o Requerimento.

    • 2

      Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPv.

    • 1

      Votação em turno único

Propostas não analisadas 3

  • MPV 122/2003 - Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 15

      Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

    • 14

      Retirado o Requerimento.

    • 13

      Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

    • 12

      Requerimento do Sr. Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita que a discussão do PLV apresentado se dê por grupos de artigos, na seguinte ordem: 1) arts. 1º, 2º e 3º; 2) art. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º.

    • 11

      Os Dep. Arnaldo Faria de Sá e Alberto Goldman recorrem da decisão da Presidência à CCJR.

    • 10

      Questão de Ordem levantada pelo Dep. Alberto Goldman, versando sobre o fato desta MPV tratar do direcionamento de depósitos à vista, captados por instituições financeiras, para operações de créditos destinados à população de baixa renda, tratando-se, portanto, do Sistema Financeiro Nacional, contrariando, assim, o disposto no art. 192 da CF, nos termos da Questão de Ordem já levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá. Indeferidas ambas as Questões pela Presidência.

    • 9

      Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL.

      Sim: 57; Não: 318; Abst. 0; Total: 375

      Rejeitado o Requerimento.

    • 8

      Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia que solicita, nos termos do § 3º do art. 6 da Resolução nº 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação da matéria

    • 7

      Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Paulo Afonso, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 17.

    • 6

      Designado Relator, Dep. Paulo Afonso, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

    • 5

      Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre a vedação constitucional de edição de medidas provisórias para criação de fundos, nos termos do § 9º do art. 165, estando, assim, esta MPV passível de inconstitucionalidade por estar criando 2 fundos: o Fundo de Investimento Imobiliário e o Fundo de Investimento de Direitos Creditórios. Recebida pela Presidencia para ser respondida após o oferecimento do parecer à matéria.

    • 4

      Rejeitado o Requerimento.

    • 3

      Encaminhou a Votação Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

    • 2

      Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

    • 1

      Discussão em turno único

  • MPV 123/2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Eduardo Campos (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 2

      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 122, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta.

    • 1

      Discussão em turno único

  • PEC 40/2003 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2

      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 122, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta.

      DCD 13 08 03 PAG 38036 COL 01.

    • 1

      Continuação da votação em primeiro turno.