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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 02/08/2016
Trechos por orador
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 02/08/2016 às 10:42
- Término
- 02/08/2016 às 12:49
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 10
-
PL 71/2011 - Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Aprovada com alterações
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Valtenir Pereira (PMDB-MT)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/08/2016Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/12/2015Comissão de Trabalho (CTRAB)14/10/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)28/09/2015Comissão de Educação (CE)13/11/2013Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fátima Bezerra, Waldenor Pereira e Iara Bernardi, apresentaram votos em separado os Deputados Izalci e Rogério Peninha Mendonça. O deputado Izalci retirou o voto em separado.Comissão de Educação (CE)18/06/2013
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 5567/2013 - Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.
Aprovada
- Autor: EDINHO BEZ (PMDB-SC)
- Relator: Valtenir Pereira (PMDB-MT)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 8272/2014 - Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupo de veículos.
Aprovada
- Autores: BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), Paulo Folletto (PSB-ES)
- Relator: Valtenir Pereira (PMDB-MT)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 1913/2015 - DENOMINA DEPUTADO WELINGTON LANDIM,TODO O TRECHO DO CANAL DA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE SE LOCALIZA EM SOLO CEARENSE.
Aprovada
- Autor: Domingos Neto (PROS-CE)
- Relator: Valtenir Pereira (PMDB-MT)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/08/2016Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/06/2016Comissão de Cultura (CCULT)07/10/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)01/10/2015
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 1942/2015 - Obriga os livreiros a dar ampla divulgação a obras literárias brasileiras nos locais que especifica.
Aprovada com alterações
- Autor: VENEZIANO VITAL DO RÊGO (PMDB-PB)
- Relator: Valtenir Pereira (PMDB-MT)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 2071/2015 - Institui o Dia Nacional do Boxe.
Aprovada
- Autor: MARCELO MATOS (PDT-RJ)
- Relator: Valtenir Pereira (PMDB-MT)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/08/2016Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/05/2016Comissão de Cultura (CCULT)23/09/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)17/09/2015
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 2619/2015 - Institui no Calendário Oficial Brasileiro o Dia 26 de junho como a data do reconhecimento do Município de Santa Teresa no estado do Espírito Santo como pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.
Aprovada
- Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
- Relator: Valtenir Pereira (PMDB-MT)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 7420/2010 - Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V da Constituição Federal, e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
- Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/08/2016Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/05/2015Comissão de Cultura (CCULT)17/12/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)12/12/2013Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)10/04/2013Aprovado por unanimidade o Parecer, com emenda, nos termos da Complementação de Voto.
Passo a Passo
-
3
Aprovado o Parecer.
-
2
Encerrada a discussão.
-
1
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Teixeira, pelo Deputado Luiz Couto.
-
PL 2141/2011 - Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
Proposta apensada aprovada com alterações
- Autor: de Senado Federal - Gerson Camata
- Relator: Elmar Nascimento (DEM-BA)
Passo a Passo
-
1
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir.
-
PL 1606/2011 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Aprovada com alterações
- Autor: MARÇAL FILHO (PMDB-MS)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Saúde (CSAUDE)26/08/2019Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/09/2016Aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)26/08/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)02/04/2014Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Assis Carvalho.
Passo a Passo
-
4
Aprovado o Parecer.
-
3
Encerrada a discussão.
-
2
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
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1
Proferido o Parecer.
Propostas não analisadas 47
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REQ 63/2015 CCJC => PEC 262/2008 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 262, de 2008.
- Autor: MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO)
Passo a Passo
-
2
Aprovado, com a inclusão do atual Presidente da OAB, Sr. Cláudio Lamachia, ficando o convidado Marcus Vinícius Furtado Coelho como advogado.
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1
Encaminharam a votação do Requerimento o Deputado Marcos Rogério e o Deputado Luiz Couto.
-
REQ 120/2016 CCJC => PEC 470/2005 - Solicito seja realizada Audiência Pública nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC, a fim de debater a PEC nº. 470, de 2005, e as demais apensadas.
- Autora: CRISTIANE BRASIL (PTB-RJ)
Passo a Passo
-
2
Aprovado
-
1
Encaminhou a votação do Requerimento a Deputada Cristiane Brasil.
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PL 1746/2011 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/12/2013
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
-
PEC 426/2009 - Modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembléia Legislativa de uma mesma legislatura.
- Autor: RATINHO JUNIOR (PSC-PR)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/08/2016Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/06/2016
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
-
PEC 446/2014 - Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal.
- Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
Passo a Passo
-
2
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério.
-
1
Proferido o Parecer.
-
PEC 100/2015 - Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.
- Autor: VENEZIANO VITAL DO RÊGO (PMDB-PB)
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/03/2017Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Campos, Marcos Rogério, Edmar Arruda e Edio Lopes.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/05/2016
Passo a Passo
-
2
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
-
1
Proferido o Parecer.
-
PEC 241/2016 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Danilo Forte (PSB-CE)
Passo a Passo
-
8
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Luiz Couto, Marcos Rogério, Paulo Freire, Rubens Bueno e Sandro Alex.
-
7
Proferido o Parecer.
-
6
Rejeitado o Requerimento com o seguinte resultado: Sim: 10 ; Não: 34; Abstenção: 1. Total de 45 votos.
-
5
Verificação de votação solicitada pelos Deputados Chico Alencar, Luiz Couto, Bruno Covas e Danilo Forte, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pelo Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo preocesso nominal.
-
4
Usaram da palavra como Líderes, os Deputados Chico Alencar, Danilo Forte e Maria do Rosário, Vice-Líderes do PSOL, PSB e PT, respectivamente; a Deputada Jandira Feghali, Líder da Minoria, o Deputado Rogério Rosso, Líder do PSD, e o Deputado Daniel Almeida, Líder do PCdoB.
-
3
O Relator, Deputado Danilo Forte, usou da palavra.
-
2
Encaminharam a votação do Requerimento dos Deputados Alessandro Molon e Evandro Gussi.
-
1
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alessandro Molon.
-
PL 1591/2003 - Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Autor: CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO)
- Relator: Altineu Côrtes (PR-RJ)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/11/2015
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
-
PL 804/2007 - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relator: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/06/2016
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
-
PL 3191/2008 - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
- Autor: DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 238/2011 - Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 2849/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.
- Autor: DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 5675/2013 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.
- Autor: Aureo Ribeiro (PRTB-RJ)
- Relator: Hugo Leal (PROS-RJ)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/12/2020Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)22/12/2020Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/11/2019Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)09/08/2017Aprovado o Parecer. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 9/8/2017.
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 2037/2015 - Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
- Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/08/2016Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/05/2016Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)04/11/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)29/10/2015
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
- Autor: CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)
- Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 3775/1997 - Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito".
- Autor: de Senado Federal - Julio Campos
- Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 345/2003 - Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.
- Autor: de SENADO FEDERAL - JOSÉ EDUARDO DUTRA
- Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/05/2015Comissão de Trabalho (CTRAB)23/11/2005Aprovado por Unanimidade o Parecer
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Senado Federal - Eduardo Azeredo
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/07/2012Comissão de Educação (CE)15/06/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)18/05/2011Comissão de Viação e Transportes (CVT)10/11/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)30/06/2010
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 2713/2011 - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - José Sarney
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 6187/2013 - Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal.
- Autor: de Senado Federal - Vital do Rêgo
- Relator: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/05/2016Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)28/10/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)08/10/2015
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 7705/2014 - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
- Autor: de Senado Federal - Blairo Maggi
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 1617/2015 - Altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.
- Autor: SIMÃO SESSIM (PP-RJ)
- Relator: José Fogaça (PMDB-RS)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 4653/2012 - Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.
- Autor: JOÃO ARRUDA (PMDB-PR)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.
- Autor: DR. HÉLIO (PDT-SP)
- Relator: Juscelino Filho (DEM-MA)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 1159/2007 - Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que insitui o Código Civil.
- Autor: ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP)
- Relator: Lincoln Portela (PRB-MG)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 2638/2007 - Dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências.
- Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 4029/2008 - Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/12/2016Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/08/2015Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)12/08/2009Aprovado unanimemente o Parecer.Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)10/12/2008
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 4917/2009 - Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/06/2017Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/05/2016Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)17/06/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)29/05/2009
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 7532/2010 - Institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 736/2011 - Modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim.
- Autores: Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/11/2015Comissão de Viação e Transportes (CVT)15/06/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)08/06/2011
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
-
PL 1549/2011 - Inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria.
- Autor: Paulo Freire Costa (PR-SP)
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 2400/2011 - Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Fausto Pinato (PRB-SP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 3629/2012 - Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo".
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Max Filho (PSDB-ES)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 3925/2012 - Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
-
PL 5916/2013 - Denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)
- Autor: Mauro Lopes (PMDB-MG)
- Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
-
PL 6260/2013 - Altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas.
- Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/12/2016Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/05/2015Comissão do Esporte (CESPO)29/10/2014Aprovado o Parecer.Comissão do Esporte (CESPO)25/06/2014
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
-
PL 7083/2014 - Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.
- Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Passo a Passo
-
2
Vista ao Deputado Wadih Damous.
-
1
Proferido o Parecer.
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PL 7629/2014 - Denomina "Elevado Casemiro Vitório Colombo" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no município de Lages/SC
- Autor: JORGINHO MELLO (PR-SC)
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 7944/2014 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
- Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Relator: Sergio Souza (PMDB-PR)
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Não Deliberado
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PL 98/2015 - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Relator: Carlos Bezerra
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/11/2015Comissão de Cultura (CCULT)27/05/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)19/05/2015
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Não Deliberado
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PL 145/2015 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento da comissão de representantes.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/05/2016Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)10/06/2015Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)10/06/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
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Não Deliberado
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PL 619/2015 - Institui o Dia Nacional do Zootecnista.
- Autora: JÚLIA MARINHO (PSC-PA)
- Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
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1
Não Deliberado
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PL 1060/2015 - Acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.
- Autor: TENENTE LÚCIO (PSB-MG)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/10/2018Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/12/2016
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Não Deliberado
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PL 1331/2015 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores.
- Autor: ALEXANDRE BALDY (PSDB-GO)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
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Não Deliberado
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PL 1901/2015 - Acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai.
- Autor: DANIEL VILELA (PMDB-GO)
- Relator: Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
Passo a Passo
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
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PL 2099/2015 - Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências.
- Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
- Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/04/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/05/2016Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)16/09/2015Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Ricardo Tripoli.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)31/08/2015
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Não Deliberado
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PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015) - Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
- Autor: JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA)
- Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)14/06/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)31/05/2023Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/10/2018Aprovada a Redação Final.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/12/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar e Marcos Rogério.
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Leitura do Parecer do Relator, Deputado Manoel Júnior, pelo Deputado Bruno Covas.