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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 21/06/2016

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

Vídeo completo

Horário - 00h00'00''

FIM DA SESSÃO

Local: Anexo II, Plenário 01
Início: 21/06/2016 às 10:47
Término: 21/06/2016 às 11:52
Situação: Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 5

PL 6699/2013 - Denomina "Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas" o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.

Aprovada
- Autor: FELIPE MAIA (DEM-RN)
- Relator: Valtenir Pereira (PMDB-MT)
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PL 7343/2010 - Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Aprovada
- Autor: de Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Valtenir Pereira (PMDB-MT)
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PL 5020/2013 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

Aprovada com alterações
- Autor: de Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
- Relator: Valtenir Pereira (PMDB-MT)
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PL 2290/2015 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Aprovada com alterações
- Autor: de Senado Federal - José Serra
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous.
PEC 138/2015 - Altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aprovada
- Autor: de Senado Federal - Ricardo Ferraço
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  21/06/2016
  
  Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Delegado Waldir, João Campos, Marcos Rogério e Maia Filho. Apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  27/10/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 2
  Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Delegado Waldir, João Campos, Marcos Rogério e Maia Filho. Apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
- 1
  Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Maia Filho (PP-PI).

Propostas não analisadas 49

REQ 110/2016 CCJC => PEC 412/2009 - Solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009.
- Autores: JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA), Paulo Magalhães (PSD-BA), WADIH DAMOUS (PT-RJ)
Passo a Passo
- 2
  Aprovado o Requerimento, contra o voto do Deputado Delegado Waldir, com a inclusão dos seguintes convidados: Carla Zambelli, Coordenadora do Movimento Nas Ruas; Nilton Caccaos Junior, Porta Voz do Movimento Avança Brasil Macons.Br; Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Sandro Torres Avelar, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Leandro Daiello Coimbra, Diretor Geral da Polícia Federal; Fábio Medina, Advogado Geral da União e Alexandre de Morais, Ministro de Estado da Justiça, sugeridos pelo Deputado João Campos; José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); André Luis da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); Luis Antônio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); Juarez Cirino dos Santos, Professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Eugênio Aragão, SubProcurador Geral da República (MPF); Rodrigo Gueringheli de Azevedo, Professor na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e Celso Perioli, Secretário Nacional de Segurança Pública, sugeridos pelo Deputado Wadih Damous; Norma Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Mínistério Público (CONAMP), sugestão do Deputado Marcos Rogério; Rodrigo Janot, Procurador Geral da República, e Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça, sugestões do Deputado Vicente Arruda; Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, sugestão do Deputado Alessandro Molon; Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado; Delegado Maurício Barbosa, Secretário de Segurança Pública da Bahia; João Daniel Jacobina Brandão, Advogado; Hamilton Carvalhido, Advogado e ex Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, Ministros do Supremo Tribunal Federal, sugestões do Deputado Paulo Magalhães.
- 1
  Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados José Carlos Aleluia, João Campos, Wadih Damous e Delegado Waldir.
PL 1746/2011 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  23/12/2013
  
  Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 6299/2002 - Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - BLAIRO MAGGI
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 7420/2010 - Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
- Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  02/08/2016
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  26/05/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  
  Comissão de Cultura (CCULT)
  
  17/12/2013
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Cultura (CCULT)
  
  12/12/2013
  
  Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação deste, com a emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  10/04/2013
  
  Aprovado por unanimidade o Parecer, com emenda, nos termos da Complementação de Voto.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PEC 470/2005 - Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102.
- Autores: AGNALDO MUNIZ (PP-RO), Alberto Fraga (PFL-DF), ALCESTE ALMEIDA (PTB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ANA GUERRA (PT-MG), André Figueiredo (PDT-CE), ANGELA GUADAGNIN (PT-SP), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTENOR NASPOLINI (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), B. SÁ (PSB-PI), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), Bosco Costa (PSDB-SE), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PSB-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), Chico Alencar (PT-RJ), CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DURVAL ORLATO (PT-SP), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELAINE COSTA (PTB-RJ), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ENIO TATICO (PL-GO), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO FERRO (PT-PE), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Giacobo (PL-PR), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), HAMILTON CASARA (PSDB-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), IARA BERNARDI (PT-SP), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), IRINY LOPES (PT-ES), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), Ivan Valente (PSOL-SP), IVO JOSÉ (PT-MG), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE BOEIRA (PT-SC), JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ), JOSÉ CHAVES (PTB-PE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALFREDO (PSOL-CE), JOÃO CORREIA (PMDB-AC), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JOÃO TOTA (PP-AC), JURANDIR BOIA (PDT-AL), JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS-RJ), Júlio Delgado (PSB-MG), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Lincoln Portela (PL-MG), LINO ROSSI (PP-MT), LUCI CHOINACKI (PT-SC), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ BASSUMA (PT-BA), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MARCELO BARBIERI (PMDB-SP), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCUS VICENTE (PTB-ES), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), MARIA HELENA (PSB-RR), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURO PASSOS (PT-SC), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT-AL), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON BARBOSA (PSC-BA), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PSB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NEYDE APARECIDA (PT-GO), NILSON MOURÃO (PT-AC), Odair Cunha (PT-MG), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), ORLANDO DESCONSI (PT-RS), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO ROCHA (PT-PA), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP), PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO IZAR (PTB-SP), RICARDO RIQUE (PL-PB), RICARTE DE FREITAS (PTB-MT), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), Rubens Otoni (PT-GO), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI), SÉRGIO CAIADO (PP-GO), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), VADINHO BAIÃO (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), VIEIRA REIS (PMR-RJ), VIGNATTI (PT-SC), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), VITORASSI (PT-PR), WAGNER LAGO (PDT-MA), WANDERVAL SANTOS (PL-SP), WASNY DE ROURE (PT-DF), WILSON CIGNACHI (PMDB-RS), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  18/10/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016 e da PEC 261/2016, apensadas.
Passo a Passo
- 3
  Suspensa a discussão em virtude do pedido de vistas. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon, Hugo Leal, Chico Alencar, José Fogaça, Rubens Bueno e Maia Filho.
- 2
  Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Maia Filho, Max Filho, Tadeu Alencar e Wadih Damous.
- 1
  Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. João Campos (PRB-GO) e Dep. Max Filho (PSDB-ES).
PEC 412/2009 - Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.
- Autor: ALEXANDRE SILVEIRA (PPS-MG)
- Relator: João Campos (PRB-GO)
Passo a Passo
- 1
  Retirada de pauta, de ofício, por acordo.
PEC 426/2009 - Modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembléia Legislativa de uma mesma legislatura.
- Autor: RATINHO JUNIOR (PSC-PR)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  10/08/2016
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  14/06/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, com emendas supressivas, e da PEC 174/2015, apensada, com emenda supressiva; e pela inadmissibilidade da PEC 432/2014, apensada.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PEC 446/2014 - Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal.
- Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PEC 100/2015 - Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.
- Autor: VENEZIANO VITAL DO RÊGO (PMDB-PB)
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  28/03/2017
  
  Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Campos, Marcos Rogério, Edmar Arruda e Edio Lopes.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  05/05/2016
  
  Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PEC 117/2015 - Separa a perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal e institui a perícia criminal como órgão de segurança pública.
- Autores: Reginaldo Lopes (PT-MG), Rosangela Gomes (PRB-RJ)
- Relatora: Soraya Santos (PMDB-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  18/10/2016
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  17/11/2015
  
  Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 2
  Vista ao Deputado João Campos.
- 1
  Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Valtenir Pereira.
PEC 199/2016 - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Romero Jucá
- Relatora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 1591/2003 - Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Autor: CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO)
- Relator: Altineu Côrtes (PR-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/11/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2381/2003 e do PL 3640/2004, apensados, com Substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 804/2007 - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relator: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  07/06/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 2916/2011, do PL 3879/2012, do PL 4174/2012, do PL 1963/2015 e do PL 4784/2016, apensados.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 3191/2008 - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
- Autor: DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 238/2011 - Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 2849/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.
- Autor: DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 5675/2013 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.
- Autor: Aureo Ribeiro (PRTB-RJ)
- Relator: Hugo Leal (PROS-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  22/12/2020
  
  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2, e da Subemenda Substitutiva Global; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da Emenda de nº 2.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  22/12/2020
  
  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da Emenda de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição da Emenda de nº 2.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  26/11/2019
  
  Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  09/08/2017
  
  Aprovado o Parecer. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 9/8/2017.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 2037/2015 - Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
- Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  10/08/2016
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  23/05/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com Subemenda.
  
  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
  
  04/11/2015
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
  
  29/10/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação, com Emenda.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
- Autor: CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)
- Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 3775/1997 - Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito".
- Autor: de Senado Federal - Julio Campos
- Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 345/2003 - Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.
- Autor: de SENADO FEDERAL - JOSÉ EDUARDO DUTRA
- Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  06/05/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4456/2001, do PL 465/2003, do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  23/11/2005
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  14/10/2005
  
  Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados, e pela aprovação deste, do PL 4456/2001, e do PL 465/2003, apensados, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Senado Federal - Eduardo Azeredo
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  02/07/2012
  
  Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  15/06/2011
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  18/05/2011
  
  Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  10/11/2010
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  30/06/2010
  
  Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 2713/2011 - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - José Sarney
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 6187/2013 - Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal.
- Autor: de Senado Federal - Vital do Rêgo
- Relator: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  11/05/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  28/10/2015
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  08/10/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 7705/2014 - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
- Autor: de Senado Federal - Blairo Maggi
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 2197/2015 - Altera o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução.
- Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
- Relatora: Soraya Santos (PMDB-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  16/12/2015
  
  Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3183/2015, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com Substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.
- Autor: DR. HÉLIO (PDT-SP)
- Relator: Juscelino Filho (DEM-MA)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 2638/2007 - Dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências.
- Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 4029/2008 - Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/12/2016
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  19/08/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
  
  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
  
  12/08/2009
  
  Aprovado unanimemente o Parecer.
  
  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
  
  10/12/2008
  
  Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 4917/2009 - Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  20/06/2017
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/05/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  17/06/2009
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  29/05/2009
  
  Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 7532/2010 - Institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 736/2011 - Modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim.
- Autores: Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/11/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  15/06/2011
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  08/06/2011
  
  Parecer do Relator, Dep. Washington Reis (PMDB-RJ), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 1549/2011 - Inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria.
- Autor: Paulo Freire Costa (PR-SP)
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 2400/2011 - Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Fausto Pinato (PRB-SP)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 3629/2012 - Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo".
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Max Filho (PSDB-ES)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 3925/2012 - Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 4653/2012 - Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.
- Autor: JOÃO ARRUDA (PMDB-PR)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
Passo a Passo
- 3
  Discutiu a Matéria o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Suspensa a Discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurada a inscrição para Discussão do Deputado Bruno Covas.
- 2
  O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/08/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
- 1
  Designado Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
PL 5916/2013 - Denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)
- Autor: Mauro Lopes (PMDB-MG)
- Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 6260/2013 - Altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas.
- Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/12/2016
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  29/05/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão do Esporte.
  
  Comissão do Esporte (CESPO)
  
  29/10/2014
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão do Esporte (CESPO)
  
  25/06/2014
  
  Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela aprovação, com a emenda anexa.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 7629/2014 - Denomina "Elevado Casemiro Vitório Colombo" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no município de Lages/SC
- Autor: JORGINHO MELLO (PR-SC)
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 7944/2014 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
- Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Relator: Sergio Souza (PMDB-PR)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 98/2015 - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Relator: Carlos Bezerra
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/11/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Cultura (CCULT)
  
  27/05/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Cultura (CCULT)
  
  19/05/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 145/2015 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento da comissão de representantes.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/05/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
  
  Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
  
  10/06/2015
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação, com emenda.
  
  Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
  
  10/06/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 575/2015 - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
- Autores: Antonio Brito (PTB-BA), Darcísio Perondi (PMDB-RS)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  07/06/2017
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  10/04/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  01/07/2015
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com emenda.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  01/07/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 619/2015 - Institui o Dia Nacional do Zootecnista.
- Autora: JÚLIA MARINHO (PSC-PA)
- Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 1060/2015 - Acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.
- Autor: TENENTE LÚCIO (PSB-MG)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  17/10/2018
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  01/12/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 1331/2015 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores.
- Autor: ALEXANDRE BALDY (PSDB-GO)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 2099/2015 - Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências.
- Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
- Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  06/04/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/05/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  16/09/2015
  
  Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Ricardo Tripoli.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  31/08/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.
PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015) - Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
- Autor: JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA)
- Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  14/06/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  31/05/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL 5317/2019.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/10/2018
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  09/12/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado.

Acompanhe

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 21/06/2016

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Rodrigo Pacheco

Bruno Covas

Rubens Pereira Júnior

Marcos Rogério

Rubens Pereira Júnior

Rodrigo Pacheco

Rubens Pereira Júnior

Rodrigo Pacheco

Efraim Filho

Rodrigo Pacheco

Max Filho

João Campos

Rodrigo Pacheco

Rubens Pereira Júnior

Rodrigo Pacheco

Paulo Magalhães

Rodrigo Pacheco

João Campos

Alessandro Molon

Rodrigo Pacheco

Alessandro Molon

Rodrigo Pacheco

João Campos

Rodrigo Pacheco

Delegado Waldir

Rodrigo Pacheco

Paulo Magalhães

Rodrigo Pacheco

Fernando Francischini

Ronaldo Fonseca

Rubens Bueno

Alessandro Molon

Chico Alencar

Rodrigo Pacheco

Rubens Pereira Júnior

Rodrigo Pacheco

Rubens Pereira Júnior

Rodrigo Pacheco

João Campos

Marcos Rogério

Rodrigo Pacheco

Delegado Waldir

Tadeu Alencar

ANÔNIMO 3

Delegado Waldir

Delegado Éder Mauro

Bruno Covas

Rodrigo Pacheco

Wadih Damous

Luiz Couto

Valtenir Pereira

Cristiane Brasil

Rodrigo Pacheco

Fausto Pinato

Rodrigo Pacheco

Delegado Waldir

Rodrigo Pacheco

Wadih Damous

Rodrigo Pacheco

João Campos

José Carlos Aleluia

Rodrigo Pacheco

Maia Filho

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

João Campos

Rodrigo Pacheco

Valtenir Pereira

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Informações