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REQ 270/2003 - Requer instalação de Comissão Externa em território nacional. Senhor Presidente; Requeiro, através deste, a instalação de Comissão Externa, conforme o artigo 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo prazo de 90 dias prorrogáveis por igual período, com a objetivo de discutir a Feminização da Pobreza no Brasil, pelos motivos que seguem: Segundo as Nações Unidas as mulheres são 70% dos pobres do mundo, realizam 70 % das horas de trabalho e recebem somente 10% dos rendimentos. No Brasil, segundo a PNAD de 2001 o rendimento médio das mulheres eqüivale a 69,6% dos homens. Em pesquisa realizada em 2001 pela Fundação Perseu Abramo, concluiu-se que 84% das mulheres brasileiras vivem em áreas urbanas. As mulheres totalizam 53% da População Economicamente Ativa, mas somente 17% estão no mercado formal de trabalho. As mulheres que moram em domicílios com renda familiar mensal de até 2 salários mínimos são 42%. Esse número sobe para 76% se considerarmos a faixa de renda de até 5 salários. E mais, dos domicílios brasileiros, 32% são providos por mulheres, que são as chefes de família. A pesquisa mostra, ainda, que 27% das mulheres possuem filhos menores de 18 ano

REQ 420/2003 - Requer a constituição de Comissão Externa para verificar in-loco, as causas do incêndio e buscar conhecimento para que as políticas públicas federais possam desenvolver o Estado de Roraima.

REQ 572/2003 - Requer a criação de uma Comissão Externa com a finalidade de visitar a Colômbia para gestionar pela libertação da Senadora Ingrid Bettancourt e de sua assessora Clara Rojas.

REQ 660/2003 - Requer a constituição de Comissão Externa para averiguar a situação dos Índios Awa-guajá.

REQ 719/2003 - Solicita comissão externa para acompanhar " inl loco" denúncia de agressão ao Sindicato dos Empregados Rurais e da Agricultura Familiar de Ribeirão Branco /SP e seus dirigentes.

REQ 767/2003 - Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 38 e 117, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, se digne adotar as providências necessária à constituição de Comissão Externa, para acompanhar a decretação de estado de calamidade pública do Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.

REQ 882/2003 => PL 1233/2003 - Requer, nos termos do artigo155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL nº 1233/03.

PDC 40/2003 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação Técnica, celebrado na cidade do Cabo, em 1º de março de 2000.

PL 4376/1993 - Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.

PEC 254/2000 - Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

PEC 306/2000 - Acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

PEC 575/1998 - Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal.