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REQ 19/2015 CSPCCO - Requer a convocação da Senhora Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos, para prestar esclarecimentos sobre a Resolução nº 11, de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD/LGBT.

REQ 21/2015 CSPCCO - Requerer a realização de Audiência Pública visando discutir a jornada de trabalho dos Policiais e Bombeiros Militares Estaduais do Brasil.

REQ 26/2015 CSPCCO => REQ 7/2015 CSPCCO - Requer inclusão de convidado para participar de Audiência Pública proposta pelo Deputado Lincoln Portela, conforme Requerimento nº 7 de 2015.

REQ 27/2015 CSPCCO => REQ 7/2015 CSPCCO - Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que será realizada nesta Comissão, aprovada pelo requerimento nº 7/2015.

REQ 28/2015 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública para debater a Política de Ressocialização do Sistema Prisional Brasileiro.

REQ 30/2015 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública para debater sobre a morosidade do processo penal, a impunidade decorrente dela e medidas alternativas à impunidade.

REQ 32/2015 CSPCCO - Requer a realização de uma audiência pública para debater sobre o funcionamento e eficácia do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal - SINESPJC em face às informações constantes nos bancos de dados estaduais

REQ 33/2015 CSPCCO - Requer a realização de um Seminário Nacional para debater sobre a situação das Guardas Municipais no Brasil

REQ 34/2015 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública para debater meios para a solução da problemática do uso de aparelhos de comunicação por parte de detentos do sistema penal

REQ 35/2015 CSPCCO => REQ 7/2015 CSPCCO - Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública que será realizada nesta Comissão, aprovada pelo requerimento nº 7/2015.

PL 3734/2012 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.

PL 6990/2013 - Altera a Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".