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COMISSÃO ESPECIAL - PL 5627/13 - TERRENOS DE MARINHA 10/06/2014
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 06
- Início
- 10/06/2014 às 16:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
PL 5627/2013 - Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.
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