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COMISSÃO ESPECIAL - PL 5627/13 - TERRENOS DE MARINHA 11/12/2013

Informações

Local
Anexo II, Plenário 11
Início
11/12/2013 às 14:30
Situação
Cancelada

Propostas não analisadas 1

  • PL 5627/2013 - Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Chaves