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COMISSÃO ESPECIAL - PL 7663/10 - SISTEMA NAC. POLÍTICAS SOBRE DROGAS 05/12/2012

Informações

Local
Anexo II, Plenário 12
Início
05/12/2012 às 15:31
Término
05/12/2012 às 16:50
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PL 7663/2010 - Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

    • Autor: Osmar Terra (PMDB-RS)
    • Relator: Givaldo Carimbão (PSB-AL)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (PMDB-RS) e Dep. Rosane Ferreira (PV-PR).
    • 1
      Início da discussão.