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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 07/06/2011
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 07/06/2011 às 15:04
- Término
- 07/06/2011 às 16:28
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 12
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PL 7403/2002 - Inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria.
Aprovada
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PL 2827/2008 - Altera a ementa e os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária
Aprovada com alterações
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PL 3898/2008 - Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.
Aprovada
- Autor: Arnaldo Jardim (PPS-SP)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PL 6176/2009 - Autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.
Aprovada
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PL 5315/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.
Rejeitada
- Autor: de Senado Federal - Gerson Camata
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Cesar Colnago.
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PL 6428/2005 - Altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros.
Aprovada
- Autor: de Senado Federal - César Borges
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/06/2011Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/06/2011Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.Comissão de Saúde (CSAUDE)28/03/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Saúde (CSAUDE)12/03/2007
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
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1
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
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PL 4121/2008 - Altera a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais.
Aprovada com alterações
- Autor: de Senado Federal - Paulo Hartung
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/06/2011Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/05/2011Comissão de Finanças e Tributação (CFT)24/03/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)24/09/2009Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)20/05/2009Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)20/05/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer, com substitutivo, nos termos da Complementação de Voto.
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 1089/2003 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.
Aprovada com alterações
- Autor: BENEDITO DE LIRA (PPB-AL)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 1170/2007 - Altera o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes.
Aprovada com alterações
- Autor: de Senado Federal - Paulo Paim
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/06/2011Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/05/2010Comissão de Saúde (CSAUDE)18/11/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Rita Camata.Comissão de Saúde (CSAUDE)22/09/2009
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 1009/1999 - Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 286/2007 - Determina a criação de cursinhos pré-vestibulares gratuitos, utilizando as salas de aula das escolas da rede de ensino público, nas condições que menciona, e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: VICENTINHO ALVES (PR-TO)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 5323/2009 - Altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho.
Aprovada com alterações
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
Propostas não analisadas 12
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CON 16/2011 - Consulta sobre a possiblidade de Deputado Federal, no exercício de cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de empresas em que o Estado seja o principal acionista e a possibilidade do recebimento de remuneração por essa participação.
- Autor: de PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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REQ 8/2011 CCJC - Requer que esta Comissão em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, realize Audiência Pública para debater os conflitos agrários, incluindo os assassinatos emblemáticos de José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo, no Pará, e de Adelino Ramos, em Rondônia; e a impunidade dos crimes contra trabalhadores rurais, exemplificados pelo Massacre de Corumbiara, em 1995, e de Eldorado do Carajás, em 1996.
- Autores: Luiz Couto (PT-PB), MOREIRA MENDES (PPS-RO)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Requerimento.
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PL 4302/1998 - Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: João Paulo Lima
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PLP 579/2010 - Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Danilo Forte (PMDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Maurício Quintella Lessa.
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PEC 475/2010 - Torna obrigatório o ensino superior nos municípios acima de quinhentos mil habitantes.
- Autor: Fábio Faria (PMN-RN)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/06/2010
Passo a Passo
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1
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Maurício Quintella Lessa.
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PL 4574/2009 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/08/2011Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/08/2011Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.Comissão de Trabalho (CTRAB)02/09/2009Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Jorginho Maluly.Comissão de Trabalho (CTRAB)26/08/2009Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)20/05/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)26/03/2009
Passo a Passo
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1
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota e Moreira Mendes.
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PL 1145/2003 - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relator: Mauro Benevides
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 270/2007 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio.
- Autor: Jilmar Tatto (PT-SP)
- Relator: João Paulo Cunha (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado Requerimento de Retirada de pauta, apresentado pelo Dep. João Paulo Lima.
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PL 1050/2007 - Dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências.
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Sarney Filho (PV-MA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3546/2008 - Torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais.
- Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4314/2008 - Dispõe sobre a denominação do prédio da Administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina / PE.
- Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Relator: Edson Silva
Passo a Passo
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Gonzaga Patriota e subscrito pelo Dep. Edson Silva.
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PL 5982/2009 - Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Autor: JAIR BOLSONARO (PP-RJ)
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/09/2011Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/11/2010Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)14/04/2010Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)14/04/2010Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Francisco Tenorio contra o voto do Deputado Raul Jungmann. O Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, passou a constituir Voto em Separado.
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Luiz Couto.