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REQ 13/2002 CPICPMF - REQUER A CONVOCAÇÃO DO EX-MINISTRO DA SAÚDE E ATUAL SENADOR DA REPÚBLICA, JOSÉ SERRA para prestar esclarecimentos quanto ao destino da arrecadação da Contribuição Provisória sobre movimentação Financeira - CPMF.

REQ 14/2002 CPICPMF - REQUER A A CONVOCAÇÃO DO MINISTRO FAZENDA, PEDRO MALAN para prestar esclarecimentos sobre o destino dos recursos arrecadados com a Contribuição Provisória sobre movimentação Financeira - CPMF.

REQ 15/2002 CPICPMF - REQUER A CONVOCAÇÃO DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO GUILHERME GOMES DIAS para prestar depoimento sobre o destino dos recursos arrecadados com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF.

REQ 18/2002 CPICPMF - SOLICITA SEJA ENCAMINHADO, AO SR. ARMÍNIO FRAGA, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O DESTINO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF.

REQ 25/2002 CPICPMF - Requer seja convidado a comparecer à Comissão o Presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde.

REQ 26/2002 CPICPMF - Requer seja convidado a comparecer à Comissão o Presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.

REQ 27/2002 CPICPMF - Requer seja convidado a comparecer à Comissão o Presidente da Associação Médica Brasileira - AMB.

REQ 28/2002 CPICPMF - Requer seja convidado a comparecer à Comissão o Presidente da Federação Brasileira de Hospitais - FBH.

REQ 29/2002 CPICPMF - Requer seja convidado a comparecer à Comissão o Presidente do Conselho Federal de Medicina.

REQ 30/2002 CPICPMF - Solicita, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e § 2º, e 115, inciso I, do Regimento Interno, ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão as seguintes informações: a) arrecadação total da CPMF relativamente aos exercícios fiscais de 1994 a 2001, a preços de dezembro de 2001; b) destinação orçamentária dos recursos da CPMF, acima mencionados, relativamente aos exercícios fiscais de 1994 até 2001, por unidade orçamentária e por programa; c) arrecadação total da COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do PIS/PASEP, relativamente aos exercícios fiscais de 1994 a 2001, a preços de dezembro 2001; d) destinação orçamentária dos recursos da COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do PIS/PASEP, acima mencionados, relativamente aos exercícios fiscais de 1994 até 2001, por unidade orçamentária e por programa; e) arrecadação total de Impostos e contribuições Federais, relativamente aos exercícios fiscais de 1994 a 2001, a preços de dezembro de 2001; f) execução orçamentária do Ministério da Saúde, especificando a dotação orçamentária, valor liquidado e valor pago relativamente aos exercícios fiscais de 1994 até 2001, a preços de dezembro de 2001.