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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 052/03 - PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO 04/11/2009
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 13
- Início
- 04/11/2009 às 15:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
PEC 52/2003 - Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
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