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COMISSÃO DE SAÚDE 19/08/2009
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 07
- Início
- 19/08/2009 às 10:04
- Término
- 19/08/2009 às 12:05
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 6
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PL 1791/2007 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências.
Rejeitada
- Autores: ANGELO VANHONI (PT-PR), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), CARLITO MERSS (PT-SC), Celso Maldaner (PMDB-SC), CLÁUDIO DIAZ (PSDB-RS), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DÉCIO LIMA (PT-SC), FERNANDO GABEIRA (PV-RJ), Giacobo (PR-PR), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), Marco Maia (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Paulinho da Força (PDT-SP), PEPE VARGAS (PT-RS), PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB-RS), SÉRGIO MORAES (PTB-RS)
- Relator: Geraldo Resende (PSDB-MS)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
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PL 6758/2006 - Dispõe sobre a destinação de espaços preferenciais para mulheres e crianças nos sistemas ferroviário e metroviário.
Aprovada
- Autora: ROSE DE FREITAS (PMDB-ES)
- Relator: Chico D'Angelo (PT-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)30/05/2019Comissão de Viação e Transportes (CVT)10/03/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)19/08/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 4097/2004 - Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos.
Aprovada com alterações
- Autor: ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA)
- Relatora: Bel Mesquita (PMDB-PA)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Saúde (CSAUDE)25/05/2018Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/05/2012Aprovada a Redação Final.Comissão de Saúde (CSAUDE)19/08/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 1931/2007 - Altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas.
Aprovada com alterações
- Autora: JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP)
- Relator: Henrique Afonso (PT-AC)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 4485/2008 - Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos trabalhadores da extinta Sucam e atual Funasa, contaminadas pelos inseticidas DDT e Malathion.
Aprovada com alterações
- Autor: ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA)
- Relator: Henrique Afonso (PT-AC)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PFC 42/2004 - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize o Governo Federal no que diz respeito à operação fiscal que, segundo o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul - MS, vem sendo praticada em seu Estado, o que pode ter implicado na redução de verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Rejeitada
- Autor: RAFAEL GUERRA (PSDB-MG)
- Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Relatório Final.
Propostas não analisadas 22
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PL 3077/2008 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Dr. Nechar, Dr. Talmir, Geraldo Resende, Germano Bonow e Luiz Bassuma.
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PL 2978/2008 - Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira.
- Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relatora: Angela Portela (PT-RR)
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1
Retirado de pauta pelo Relatora.
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PL 674/2007 - Regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.
- Autor: CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP)
- Relator: José Linhares (PP-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/12/2010Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim e Regis de Oliveira. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Eduardo Cunha e João Campos.Comissão de Saúde (CSAUDE)26/08/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Pepe Vargas e Pastor Manoel Ferreira.
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 4036/2004 - Cria a Semana Nacional da Amamentação.
- Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
- Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 780/2007 - Dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país.
- Autor: NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP)
- Relator: Milton Vieira
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1
Não Deliberado
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PL 786/2007 - Estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.
- Autor: JORGE TADEU MUDALEN (PFL-SP)
- Relator: Carlos Manato (PDT-ES)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/12/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/05/2024Comissão de Saúde (CSAUDE)01/09/2021Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Vieira.Comissão de Saúde (CSAUDE)24/08/2021Comissão de Educação (CE)17/07/2019
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1
Não Deliberado
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PL 4255/2008 - Dispõe sobre dedução de imposto de renda aos contribuintes que procederem à adoção de menores.
- Autor: VICENTINHO ALVES (PR-TO)
- Relator: André Zacharow (PMDB-PR)
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1
Não Deliberado
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PL 384/2007 - Dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades poló.
- Autor: DR. BASEGIO (PDT-RS)
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
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1
Não Deliberado
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PL 6577/2006 - Dá nova redação ao art. 134 da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, "que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
- Autor: LEONARDO MATTOS (PV-MG)
- Relatora: Rita Camata (PMDB-ES)
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1
Não Deliberado
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PL 3223/1992 - Dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes.
- Autor: ONAIREVES MOURA (PTB-PR)
- Relator: Mário Heringer (PDT-MG)
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Não Deliberado
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PL 7377/2002 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer novos critérios de contribuição para efeito de comprovação de tempo de atividade de contribuinte individual, bem como modifica dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam da aposentadoria especial.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
- Relator: Germano Bonow (DEM-RS)
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Não Deliberado
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PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) - Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
- Autor: JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP)
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
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1
Não Deliberado
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PL 5635/2005 - Regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista.
- Autor: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
- Relator: Maurício Trindade
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/09/2015Aprovada a Redação Final.
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Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
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PL 936/2007 - Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para permitir o financiamento de centros de convivência e casas-lares para idosos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
- Autora: ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB-GO)
- Relator: Dr. Nechar (PV-SP)
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Não Deliberado
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PL 2782/2008 - Institui o Programa Federal de Combate e Prevenção à Osteoporose e dá outras providências.
- Autor: WALTER BRITO NETO (PRB-PB)
- Relator: Henrique Afonso (PT-AC)
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Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
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PL 2895/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão.
- Autor: BARBOSA NETO (PDT-PR)
- Relator: Neilton Mulim
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Não Deliberado
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PL 3037/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Maurício Trindade (PR-BA)
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Não Deliberado
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PL 3318/2008 - Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências", de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora.
- Autor: ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP)
- Relator: Roberto Alves (PTB-SP)
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Não Deliberado
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PL 3520/2008 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu o Programa Bolsa Família.
- Autor: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA)
- Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
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Não Deliberado
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PFC 129/2006 - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize fiscalização junto à Secretaria de Previdência Complementar, quanto ao cumprimento da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, por parte do Santander Banespa, em relação a aposentadorias e pensões de empregados admitidos até 22 de maio de 1975.
- Autor: NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP)
- Relator: Geraldo Resende (PMDB-MS)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PFC 24/2007 - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de São Paulo.
- Autora: JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP)
- Relator: Carlos Manato (PDT-ES)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PFC 89/2009 - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde/MS ao Município de Belém, Estado do Pará.
- Autores: BEL MESQUITA (PMDB-PA), Elcione Barbalho (PMDB-PA), FÁTIMA PELAES (PMDB-AP), ROBERTO BRITTO (PP-BA)
- Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)
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Não Deliberado
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