Enquete do EMC-A 2 CSPCCO => PL 7645/2014
Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do Art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.
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Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do Art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.