Enquete do EMC 38/2015 PEC18207 => PEC 344/2013
Dê-se a seguinte redação aos arts. 27, 29 e 45 da Constituição Federal, constantes do Art. 2º da PEC 352/13:
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Dê-se a seguinte redação aos arts. 27, 29 e 45 da Constituição Federal, constantes do Art. 2º da PEC 352/13: