Enquete do PRC 19/2015
Altera os arts. 17 e 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que a presidência das sessões do Plenário e das reuniões das Comissões seja exercida por Deputada, no dia Internacional da Mulher que é celebrado em 8 março de cada ano.