Enquete do PRL 2 CCJC => PDC 2540/2006

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste, do PDC 2367/2006, apensado, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e da emenda da Comissão de Minas e Energia.