Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4591/2012

Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Valtenir Pereira, Fabio Trad e Felipe Maia.. Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com as emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.