Enquete do PARF 1 CCJC => PL 3265/2012

Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação apresentada pelo Relator.. Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.