Enquete do EMC 1/2002 CDEICS => PL 7188/2002

Dê-se ao caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 7.188/2002 a seguinte redação: "Art. 1º - Nos exercícios de 2003 e subseqüentes, ficam desvinculados de despesas, entidades e fundos, mantidas as vinculações aos respectivos Ministérios e ao Comando da Marinha, os seguintes percentuais de recursos, pertencentes à União, de que tratam os artigos 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, incluindo-se adicionais e acréscimos legais:"