Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2968/2000

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Anivaldo Vale, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL-3488/2000, apensado.